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23 MAI
No TRF-4, honorário de sucumbência ao advogado público avança, mas pedido de vista adia julgamento
23 MAI
Prazo prescricional para ação que busca reparação civil contratual é de dez anos
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Mantida condenação de ex-vereador de Foz do Iguaçu (PR) por contratação de funcionário fantasma
23 MAI
Empresa falida não é parte legítima para contestar indisponibilidade de bens de sócios
23 MAI
Colhedora de laranjas será indenizada por falta de banheiro no local de trabalho
23 MAI
Industriário não precisa corrigir petição apresentada antes da Reforma Trabalhista
23 MAI
Montadora pagará diferença de intervalo intrajornada reduzido por meio de norma coletiva
23 MAI
TRF4 assina contrato com empresa que vai realizar próximo concurso público para servidor
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