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Conselho Pleno da OAB cobra decisão do STF sobre pagamento de auxílio-moradia de juízes
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Entra em vigor pena maior para motorista bêbado que mata em acidente
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Cartórios: mais de R$ 15 bilhões arrecadados com serviços em 2017
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Reajuste em contratos coletivos de plano de saúde com menos de 30 beneficiários deve seguir regime de agrupamento contratual
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Prazo prescricional para cobrar reembolso de seguro-saúde é de três anos
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TST rejeita aplicação da nova Lei do Estágio a contratos anteriores à sua vigência
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Atraso de três minutos à audiência é considerado tolerável por não causar prejuízo processual
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Fuzileiro Naval tem direito a porte de arma de fogo reconhecido para uso particular
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