Edição nº 3.724
Ano 18  16/082018
 

- OAB Paraná lança aplicativo para denúncia de irregularidades eleitorais
- CNJ censura juiz que deu voz de prisão a funcionários de aeroporto
- STJ: Terceira Turma aplica regra de planos de saúde individuais a plano contratado por microempresa familiar
- Sentença de adoção só pode ser anulada por meio de ação rescisória
- Servidor aposentado por invalidez não precisa demonstrar recidiva de câncer para pedir isenção do IR
- Proprietário rural deve conceder intervalo intermitente previsto em norma do Ministério do Trabalho
- Atendente de cinema não receberá adicional de insalubridade por coleta de lixo
- TRF4 não conhece recurso de André Vargas
- Veículos tipo “van” não podem ser enquadrados como ônibus para realização de transporte interestadual
- É legítima a prorrogação de prazo para posse por dificuldades operacionais para a realização de exames admissionais
- Banco deve indenizar cliente por desconto de cheque indevido
- Empresa aérea deve ressarcir consumidor por cobrança indevida na troca de milhas por passagem
- Pleno do TJ-CE aplica pena de censura a juiz por baixa produtividade e indiligência no exercício funcional
- Distribuidora pagará R$ 15 mil por atrasar fornecimento de energia
- Plano de saúde deverá ressarcir transexual por cirurgia de mastectomia
- Família de preso morto sob encomenda em interior de presídio receberá indenização
- Falta de vaga no regime semiaberto não dá direito a detento de cumprir pena em casa
- Clínica geriátrica é condenada ao permitir morte de idoso por afogamento em piscina
- Inválida lei que proibiu comércio por ambulantes não residentes em município
- Postagens ofensivas contra Marielle custarão R$ 100 mil ao Facebook
 


 
 



 

 
 



 

 
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