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Edição 4.242
Ano 22 - 20/01/2021
- OAB vai ao STF contra decreto que excluiu representantes da sociedade civil do Conad
- TRT-9 passa a usar Zoom para audiências a partir de fevereiro
- Projeto define crime de pedofilia no Código Penal
- Contrato de aluguel é válido mesmo que apenas um dos coproprietários tenha locado o imóvel
- Músico tem vínculo de emprego reconhecido com pizzaria onde tocou por sete anos
- Professora poderá corrigir equívoco no cadastramento de recurso no PJe
- Administração é obrigada a pagar por serviços prestados não previstos em contrato sob pena de enriquecimento ilícito
- Juíza autoriza Centauro a pagar INSS com créditos de PIS e Cofins
- Paciente deve ser indenizada em R$ 70 mil por violência obstétrica
- Empresa vai ter que indenizar por frustrar férias de consumidor
- Consumidor encontra larva em marmitex e é indenizado
- Justiça condena escola por cláusula abusiva de uso de imagem de aluno
- Usuária de patinete compartilhado deve ser indenizada após sofrer acidente
- Viajar em ônibus com péssimas condições de higiene gera indenização
- Passageiros serão indenizados por atraso de 14 horas em embarque
- Locatário que teve imóvel demolido será indenizado
- Mantida condenação por injúria racial contra professora de Educação Física
- Mulheres que xingaram criança de oito anos deverão pagar indenização
- Restaurante indenizará cliente por comentário homofóbico de proprietário em site de avaliações
- Estado é condenado ao pavimentar rodovia em área de particular sem pagar indenização












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