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Edição nº 3.585
Ano 17 - 23/11/2017
- XXIII Conferência Nacional: O maior evento da advocacia está chegando
- Morte de autor antes de ajuizamento de ação extingue mandato de advogado
- Feminicida terá de devolver o benefício previdenciário recebido
- Admitido incidente de uniformização sobre prescrição e habilitação para recebimento de pensão por morte
- Participação nos lucros e resultados não se incorpora diretamente ao valor da pensão alimentícia
- Lojas terão de pagar dano moral coletivo por falta de clareza em propaganda impressa
- Gratificação de assiduidade com natureza salarial fixada em norma coletiva integra horas extras
- Mantida validade de acordo que autorizou parcelamento de verbas rescisórias em 16 vezes
- Remuneração por uso de imagem de atleta de vôlei não está vinculada ao contrato de trabalho
- TRF1 suspende transferência da ursa Marsha de Teresina para Jundiaí
- Empresa é condenada por extração ilegal de areia
- Tribunal nega desconto compulsório de 30% em folha de pagamento de servidor inadimplente
- União não pode ser condenada a ressarcir gastos com saúde de cidadão que optou por atendimento na rede particular
- Turista que sofreu acidente no Beach Park deve receber R$ 45 mil de indenização
- Paciente grávida deve receber R$ 10 mil de indenização da Amil pela demora em autorizar cirurgia
- Serviço auxiliar temporário na PM não gera vínculo nem obrigação trabalhista
- Supermercado da Capital condenado após criança queimar a perna em suas dependências
- Jovem que se utilizou de redes sociais como arma contra a ex-namorada seguirá preso
- Arrependimento por compra não obriga devolução de comissão de leiloeiro

 


 


 



 





 
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