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Edição nº 3.526
Ano 17 - 21/08/2017
- Magistrados não têm poder de limitar defesa
- Totem Carregador de Celular está disponível para advogados no Edifício Maringá
- Ministra Cármen Lúcia dá dez dias para tribunais informarem salários de juízes
- Remuneração de comissário em concordata não pode ultrapassar limites da antiga Lei de Falências
- Consórcio de Belo Monte é condenado por demitir operário após protesto por segurança no canteiro
- Vendedor que pagou pela própria venda para alcançar meta de comissão reverte justa causa
- MPT não consegue anular acordo entre menor e advogado prevendo acumulação de honorários
- Trabalhador que adquiriu doença nas mãos em atividade de lixar calçados deve receber indenizações por danos morais e materiais
- Assegurado o direito à matrícula em colégio militar a alunos que moram com a mãe após a separação dos pais
- Dispositivos de medida provisória não convertida em lei perdem eficácia desde a edição da norma
- Justiça garante viagem internacional a casal
- Supermercado deverá indenizar consumidor por falsa acusação de furto
- Juiz nega indenização por furto de celular dentro de supermercado
- Cláusula limitadora de risco deve ser destacada em contrato de adesão
- Loja de produtos esportivos tem de pagar Ecad por músicas tocadas no estabelecimento
- Estado terá de fornecer medicamentos a mulher portadora de epidermólise bolhosa
- Estado deverá indenizar fazendeiro que teve terra dividida para construção de rodovia
- Juíza defende projeto de lei que proíbe uso de animais em testes de produtos de beleza e limpeza
- Município terá que pagar R$ 60 mil a vítimas de deslizamento
- OAB derruba recurso contra projeto que criminaliza violação de prerrogativas





 





 

 
 




 
 
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