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Edição 4.207
Ano 20 - 23/10/2020

- Mantenha seus dados no Eproc sempre atualizados
- Escolha de ministro para o STF reacende debate sobre critérios de indicação para Corte
- Posse de Kassio Nunes Marques no STF será no dia 5 de novembro
- Advogado vai pagar R$ 60 mil por causar a prescrição dos direitos do reclamante
- STF: Quinta Turma altera entendimento e anula conversão de ofício da prisão em flagrante para preventiva
- Vara especializada em violência doméstica é competente para julgar abuso sexual contra menina de quatro anos
- Vendedor deverá indenizar cliente que sofreu acidente com caminhão comprado seis dias antes
- Supermercado que não apresentou cartões de ponto é condenado a pagar horas extras a atendente
- Horário de audiência antecipado em oito minutos afasta pena aplicada a empregado
- Farmácia de manipulação não pode manipular, estocar e comercializar medicamentos sem a apresentação de receita
- Multa para uso indevido de vaga de idoso ou pessoa com deficiência pode aumentar
- Empresa deverá indenizar família de vítima de acidente de trânsito
- Empresas indenizam por vender carro novo com defeito
- Construtoras devem indenizar cliente por atraso na entrega de imóvel
- Dono de veículo com irregularidade no gravame será indenizado por danos morais
- Escola tem de indenizar estudante que foi assaltada em suas dependências
- Tribunal decide que não há concorrência desleal em disputa de marcas de iogurte
- Tribunal nega indenização a ex-presidente da CBF por reportagem de revista
- Construtora ressarcirá e indenizará cliente após entregar, com atraso, obra inacabada
- Segurança de boate deve apartar e neutralizar brigas, não atacar clientes



                 







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