Edição nº 3.863
Ano 18  25/04/2019

- STF dá provimento a recurso da OAB e garante vitória para a advocacia em pleito sobre ISS
- TJ-PR cria 13 novas vagas para magistratura do primeiro grau e turmas recursais
- Decisão de busca e apreensão de menor é impugnável por agravo de instrumento
- Garantia fiduciária exige identificação do crédito, e não dos títulos objeto da cessão
- Empresa não vai ressarcir técnico por despesas com celular particular usado em serviço
- GM não é responsável por parcelas devidas a operador de produção de fábrica de autopeças
- Justiça do Trabalho pode determinar recolhimento de previdência privada sobre condenação
- União deverá indenizar sindicato por dano moral coletivo
- TRF1 determina reintegração de ex-militar que participou de movimento político no regime militar
- Escola de equitação indeniza domador que caiu de cavalo
- Cidadão será indenizado por queda de elevador
- Não transferência de titularidade de consórcio gera danos morais
- Dentistas são condenados a indenizar paciente por negligência em implante
- Supermercado terá que indenizar cliente que escorregou e quebrou o braço em chão molhado
- Poluição sonora: oficina deve indenizar vizinho pelo barulho
- Após encerramento do júri, réu aparece no Fórum para saber detalhes do seu julgamento
- Vítima de escárnio por parte de motorista, passageiro de ônibus será indenizado
- Hotel interditado que abrigou 160 hóspedes na Oktoberfest pagará dano moral coletivo
- Jovem chamada de "chinelona" em rede social será indenizada por dono de bar na Brava
- Mantida interdição de câmara de bronzeamento artificial
 


 

 
 

 

 


 
 




 

 

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