Edição nº 3.648
Ano 18  20/04/2018

- Conselho Pleno da OAB cobra decisão do STF sobre pagamento de auxílio-moradia de juízes
- Entra em vigor pena maior para motorista bêbado que mata em acidente
- Cartórios: mais de R$ 15 bilhões arrecadados com serviços em 2017
- Reajuste em contratos coletivos de plano de saúde com menos de 30 beneficiários deve seguir regime de agrupamento contratual
- Prazo prescricional para cobrar reembolso de seguro-saúde é de três anos
- TST rejeita aplicação da nova Lei do Estágio a contratos anteriores à sua vigência
- Atraso de três minutos à audiência é considerado tolerável por não causar prejuízo processual
- Fuzileiro Naval tem direito a porte de arma de fogo reconhecido para uso particular
- Proprietário de automóvel que não registra a venda responde solidariamente com o comprador pelas infrações cometidas
- Defeito em cirurgia de mamoplastia gera danos morais
- Paciente ganha direito de realizar exame para o tratamento de câncer
- Itaucard deve indenizar idosa que teve nome incluído ilegalmente em listas de inadimplentes
- Plano de saúde deve disponibilizar tratamento de reprodução assistida para casal com infertilidade
- Dentista é condenado a indenizar paciente que teve dentes extraídos indevidamente em tratamento odontológico
- Acidente por má conservação de via pública gera dever de indenizar
- Município atingido por cheias indenizará mulher de trabalhador vítima de leptospirose
- Intimação de candidato após homologação de resultado de concurso deve ser pessoal
- Frigorífico é condenado a prestar serviços comunitários por crime ambiental
- Cervejaria Proibida não pode usar o uniforme da seleção brasileira em propagandas
- Atriz será indenizada por fotos nuas publicadas em portal

 
 


 



 

 

 
 
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