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Validade da CNH como identidade

Por uma questão de segurança as pessoas evitam levar consigo a carteira de identidade, optando por documentos que não sendo a identidade, valem como tal. O Art. 13 da Lei 8906/94 (Estatuto da Advocacia), em relação à OAB e a segunda pelo Art. 159 da Lei 9503/97 (Código de Trânsito Brasileiro) em relação à CNH. E quando os documentos que valem como identidade têm sua validade vencida para sua finalidade principal (dirigir), continuam valendo como documento de identificação?

No caso da OAB houve tempo que ela tinha validade, mas não se deixava de ser Advogado e não é feita uma prova ou exame, seja médico, psicológico, de conhecimentos teóricos ou práticos para a sua renovação, e no caso da Carteira de Habilitação todos poderiam ser exigidos, sendo que atualmente é feito o médico, o psicológico apenas para profissionais do volante, e prova ou carga horária de conhecimentos teóricos de direção defensiva e primeiros socorros. Mas em nenhum caso a identidade da pessoa, ou mesmo seu CPF (que não tenha sido cancelado) continuam válidos. A identidade (RG) naturalmente não tem prazo de validade, tanto que é bastante comum a surpresa ao se ver as fotos das identidades.

No caso da Carteira de Habilitação algo preocupante pode acontecer. Caso a pessoa venha a utilizar um veículo em uma viagem (locado ou emprestado), e seu documento venha a ser recolhido pelo cometimento de infração que preveja tal Medida Administrativa, a pessoa estaria prejudicada até para embarcar num avião, ou seja, sua impossibilidade de estar de posse do documento que o legitime a conduzir veículo prejudica sua identificação, quando apenas esse documento está sendo portado. Vale lembrar que nem a OAB nem a CNH são identidades, e sim valem como tais, tanto que até em países de fronteira (Argentina, p.ex.) não são aceito como tais. Há pessoas que há anos portam sua Permissão para Dirigir e sua Habilitação, não renovadas, utilizando como identifcação. E aí, valem?

Fonte: Marcelo José Araújo - Presidente da Comissão de Direito de Trânsito da OAB/PR

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