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O papel das agências reguladoras, por Claudio Lamachia

A renúncia do presidente da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), na última semana, encerra um mandato marcado pelo aparelhamento do órgão em favor de medidas absurdas destinadas a aumentar os lucros das empresas do setor e prejudicar os consumidores brasileiros, em especial quanto ao uso da internet – um serviço fundamental para que as liberdades de expressão e de informação sejam garantidas, como manda a Constituição. 

A má condução do órgão levou o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) a requerer, em junho, o afastamento do presidente que agora renunciou. É preciso mudar para melhor. Espera-se que o Senado faça uma sabatina rigorosa com o indicado para ser o próximo chefe da Anatel. O interesse público deve voltar a ser prioridade da agência, dando sentido aos milhões de reais, de dinheiro público, usados para custear o órgão – neste ano o orçamento da Anatel é de R$ 207,7 milhões, segundo o Portal da Transparência.

A OAB envidará todos os esforços para garantir os direitos dos cidadãos e a moralidade na administração pública. Um órgão público que deveria defender os direitos do consumidor e fiscalizar o mercado não pode permitir que as empresas de telefonia – que prestam um serviço caro e de péssima qualidade – aumentem ainda mais o preço da banda larga, impondo um ônus maior ao cidadão sem sequer oferecer contrapartida de melhora. Superar a crise ética e econômica que abate o país exige mudança rápida nos péssimos padrões que caracterizam a condução da máquina pública. O Estado deve agir em favor da sociedade e não de um grupo de empresas campeãs em recebimento de reclamações.

No mesmo sentido, a OAB acompanha as ações das demais agências reguladoras. Infelizmente, o caso da Anatel não é isolado. Neste mesmo momento, a Ordem dos Advogados recolhe assinaturas contra uma medida da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) que visa a encarecer, ainda mais, o preço das viagens de avião no país. A lista de apoiadores será anexada à ação judicial que a OAB moverá contra a Anac. 

A ideia da Anac é acabar com o direito dos passageiros de embarcarem, sem pagar, uma quantidade mínima de bagagem. As empresas aéreas passariam, então, a cobrar quanto quisessem por esse embarque – somando ao custo da passagem um novo custo de embarque de bagagem. A OAB convida toda a sociedade a dizer não a essa medida e a exigir que a agência se paute pelo interesse público.

Aliás, a finalidade das agências reguladoras deve ser objeto de uma análise mais profunda. Hoje, em sua grande maioria, elas não têm cumprido o real papel para o qual foram criadas, revelando-se, muitas vezes, meros espaços para aproveitamento de apadrinhados políticos. 

Os valores da democracia e da República impõem uma necessária separação entre o que é público e o que é privado. Dificilmente alguém argumentará abertamente contra essa concepção saudável de Estado. Mas é preciso muito trabalho para fazer esses valores serem aplicados na prática. A OAB cumpre o papel que lhe foi atribuído pela Constituição, de ser guardiã dos direitos e garantias dos cidadãos. E convida todos a fazerem parte desse esforço que, certamente, vale a pena.

Fonte: Claudio Lamachia - presidente nacional da OAB

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