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22
JAN

Supersimples: Orientações sobre a base de cálculo para recolhimento de ISS

A OAB Paraná alerta que, em relação ao Imposto Sobre Serviços (ISS), houve regulamentação da matéria pelo Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN). Com efeito, por meio da Resolução CGSN/SE nº 117/2014, foi incluído no artigo 25-A da Resolução CGSN/SE nº 3/2007 o §12º, segundo o qual a base de cálculo para determinação do valor devido mensalmente pela sociedade a título de ISS, na condição de optante pelo Simples Nacional, deve ser a receita bruta total mensal, não se aplicando as disposições relativas ao recolhimento do referido Imposto no regime anual fixo. No início de dezembro, o presidente da OAB Paraná, Juliano Breda, juntamente com o presidente da Comissão de Direito Tributário, Fabio Grillo, entregaram ofício em mãos ao prefeito de Curitiba, Gustavo Fruet, pleiteando que a legislação tributária do município contemple a possibilidade das sociedades de advogados permanecerem no regime anual fixo do ISS, pleito ainda não respondido pela municipalidade. Diante dessa situação, sugere-se que as sociedades de advogados, ao avaliarem a adesão ou não ao Simples, o façam levando em consideração a regra vigente a partir da referida Resolução CGSN/SE nº 117/2014. 

 

Fonte: OAB-PR

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