Desde 2000
Todas as manhãs informando o operador do direito
22
JAN

Seccional orienta sobre ilegalidade da cobrança de contribuição sindical

A cobrança de contribuição sindical de advogados e de sociedade de advogados é ilegal, conforme posicionamento já consolidado pelo Conselho Pleno da OAB Paraná. Por unanimidade, no início de 2013, acompanhando o voto do conselheiro Guilherme Kloss Neto, o Conselho declarou que a cobrança é indevida e o fundamento está no artigo 47 do Estatuto da Advocacia e da OAB.

O Estatuto dispõe expressamente que o pagamento da contribuição anual à OAB isenta os inscritos nos seus quadros do pagamento obrigatório da contribuição sindical, não sendo devida, portanto, qualquer quantia a tal título. Por outro lado, o relator manifestou-se no sentido de ser devida a cobrança dos empregados de sociedades que não sejam advogados.

A declaração de ilegalidade da cobrança de contribuição sindical de advogados e sociedade de advogados atendeu a consulta feita pela sociedade Athayde Advogados, com sede em Curitiba.

Fonte: OAB-PR

Últimas Notícias