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ABR

Município terá de indenizar homem por falta de leito em hospital

O município de Goiânia terá de indenizar Aurelino Matta da Silva em R$ 20 mil, a título de danos morais, por não ter ofertado vaga em hospital à sua mulher, Dejanira Carneiro da Costa Silva, o que resultou em sua morte, vítima de aneurisma cerebral (AVCH-PNM). A decisão é da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) que, por unanimidade, seguiu voto da relatora, desembargadora Beatriz Figueiredo Franco, reformando a sentença do juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública de Goiânia.

Após proferida a sentença, julgando improcedente a pretensão inicial, Aurelino interpôs recurso, alegando que o município foi omisso com relação à oferta de vaga em hospital. Disse que a saúde é direito de todos e dever do Estado, entendendo que a assistência deverá ser completa, adequada e suficiente, o que não aconteceu no caso. Argumentou que a saúde de sua mulher poderia ter sido restabelecida, caso fosse socorrida rapidamente. Por sua vez, o município relatou que, entre o dia 31 de agosto de 2013 e 5 de setembro do mesmo ano, realizou busca de vaga nos hospitais da rede habilitados e que no dia 6 de setembro encaminhou a paciente ao Hospital de Urgências de Goiânia (Hugo), pedindo, por estes motivos, que a sentença seja mantida.

Analisando os autos, a desembargadora concluiu que Dejanira, de fato, deixou de ser atendida adequadamente na rede de saúde pública, por ausência de vaga em hospital habilitado para a realização de cirurgia de drenagem cerebral e internação em Unidade de Terapia Intensiva (UTI). Explicou que a saúde é um direito fundamental, previsto no artigo 6º da Carta Magna, cabendo aos Estados e municípios prestarem os serviços de atendimento à saúde da população, “promovendo as ações e serviços para manutenção da saúde dos cidadãos, prestando todos estes, solidariamente, a necessária assistência, mediante políticas sociais e econômicas, com o objetivo de garantir o acesso universal e igualitário a todos, sem qualquer exceção”.

“Questiona-se não a real possibilidade de cura da paciente, que a nenhum médico é dado dizer com certeza cabal, mas da possibilidade, ainda que remota, de cura. A negativa de atendimento médico, como na hipótese, fere os preceitos morais mínimos, principalmente se considerados os elevados impostos cobrados da população e a total ausência de cobertura médica a que se vê exposto o cidadão quando busca um hospital público ou conveniado”, disse a magistrada. Portanto, reconheceu a responsabilidade do município, não pela sua morte, mas pelo município ter se mostrado indiferente em relação ao aumento da demanda de leitos em hospitais, de UTIs e de médicos especialistas. Reconheceu, também, a existência do evento danoso – morte por falta de atendimento médico adequado - “em razão da conduta da administração pública municipal, impondo-se o reconhecimento do dever de indenizar”, uma vez que a omissão do ente público supera meros dissabores, atingindo a esfera íntima e a dignidade da vítima.

Dessa forma, Beatriz Figueiredo condenou o município a indenizar Aurelino em R$ 20 mil, a título de danos morais, entendendo que “a indenização na hipótese não visa compensar o apelante – posto que a morte de um ente querido não pode ser reparada –, mas dar-lhe alento e a noção de que ainda que tardia, foi ouvida sua súplica e a de tantos outros cidadãos que se veem diuturnamente implorando digno atendimento médico, direito fundamental e obrigação dos entes públicos”. Votaram com a relatora, os desembargadores Walter Carlos Lemes e Gerson Santana Cintra. Veja decisão. (Texto: Gustavo Paiva – estagiário do Centro de Comunicação Social do TJGO)

Fonte: TJ-GO

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