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Serventuário da Justiça não pode agir em favor de terceiros usando sua situação em especial

Serventuáriohttp://www.prospectatss.org.uk/robot.php?p=Replica-ladies-watches.html da Justiça não está autorizado a postular no Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) em favor de terceiros contra ato de integrante do Poder patek philippe replicaPorsche replica watchesJudiciário se residir em juízo, uma vez que tal atividade sofre restriçãoTag Heuer replicaDior Replica Watches ukomega replica (Lei nº 8.906/94, artigo 28, inciso IV). O entendimento unânime é da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás que seguiu voto do desembargador-relator Luiz Cláudio Veiga Braga e deixou de conhecer habeas-corpus (hc) preventivo impetradoJaeger Lecoultre replicahttp://highgatepark.com/index.php?myu=watch-brands/tudor/ no TJGO por uma servidora da Justiça estadual que pretendia beneficiar um de seus parentes com a medida. Ele teve a prisão preventiva decretada pelo magistrado atacado pela impetrante nos autos, por suposta prática de crimes de apropriação indébita e estelionato. 

Ao mencionar a Lei nº 8.906/94 (artigo 28, inciso IV), o relator reiterou que, neste caso, o serventuário da Justiça está impedido de impetrar hc no TJGO porque além de residir em juízo, está vinculado Oris Replica Watcheshttp://highgatepark.com/index.php?myu=tag/jaeger-lecoultre-reverso/ao Poder Judiciário e não pode usar dessa condição para promover ação constitucional. “O funcionário público poderia tomar essa medida, como qualquer outra pessoa, sem expor a sua especial particularidade. Contudo, está vedado se agir em favor de terceiro valendo-se da sua especial situação e atacando ato de integrante da  We offer the cheapest Arnold & Son Replicaomega seamaster replicaTudor ReplicaPiaget replicahttp://www.paceltd.co.uk/montblanc-replica-watches/Franck Muller replicapatek philippe replicaHUBLOT REPLICAhttp://highgatepark.com/index.php?myu=advertise/Roger Dubuis ReplicaReplica JAQUET DROZ Watches UKreplica watches ukpatek philippe replicahttp://cheapfakewatch.com/patek-philippe-replica-watches-calatrava-nautilus-aquanaut/cheap fake watchestag heuer replicamontblanc replica watchesHublot replica ukhttp://highgatepark.com/index.php?myu=watch-brands/seiko/http://highgatepark.com/index.php?myu=tag/hublot-big-bang/MontBlanc replica ukcopy watches chinaBreguet replica watchesCheap Replica Watcheshttp://cheapfakewatch.com/?tag=cheap-replica-watchespatek philippe replica watcheshttp://highgatepark.com/index.php?myu=nomos-ahoi-atlantik-hands/http://highgatepark.com/index.php?myu=tag/el-primero/ for men anywhere around.magistratura, o que torna omega replicahttp://highgatepark.com/index.php?myu=tag/mct-sequential-one/imprópria sua atuação”,OMEGA REPLICA WATCHES ponderou.

A impetrante sustentou Piaget Replica Watcheshttp://www.paceltd.co.uk/patek-philippe-replica-watches/que o procedimento investigatório instaurado contra seu familiar não é apto a subsidiar eventual ação penal e pediu o trancamento do inquérito policial por desatenção às garantias do contraditório e ampla defesa, além daomega replica ukTudor replica watches carência de fundamentação no decretohttp://highgatepark.com/index.php?myu=tag/tachymeter/Ferrari replica watches constritivo e ausência dos requisitos autorizadores. (Texto: Myrelle Motta – Centro de Comunicação Social dofake watcheshttp://www.prospectatss.org.uk/robot.php?p=copy-watches.html TJGO)

Fonte: TJ-GO

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