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MAI

Tentativa de transferir para o Executivo 70% dos depósitos judiciais é um golpe contra a sociedade

A OAB Paraná apoia a manifestação oficial dos presidentes dos Tribunais de Justiça do país e também se posiciona veementemente contrária ao projeto de 183/2015, em tramitação no Senado Federal, que pretende destinar 70% dos depósitos judiciais para o Poder Executivo aplicar no pagamento de precatórios, dívida fundada e despesas de capital.

Para a OAB, o projeto é um retrocesso inadmissível e um golpe contra a sociedade. "A situação financeira do estado do Paraná é um bom exemplo do que poderá acontecer se esses recursos caírem nas mãos do Poder Executivo. O estado avançou recentemente sobre os recursos da Previdência. Destinar-lhe grande parte dos recursos dos depósitos judiciais dos cidadãos e empresas poderá significar falta de pagamento futuro aos direitos reconhecidos em juízo. O dinheiro é das partes e não do Estado, ele não pode se apropriar desses recursos", disse o vice-presidente da OAB Paraná, Cássio Telles.

Reunidos em São Paulo na última segunda-feira, os presidentes dos Tribunais de Justiça consideraram a iniciativa "altamente prejudicial à administração do Poder Judiciário e, principalmente, aos jurisdicionados, ao afetar os investimentos imprescindíveis ao aperfeiçoamento da prestação da Justiça". (Leia a íntegra aqui)

A OAB Paraná, por sua vez, tem um longo histórico de lutas contra as tentativas do Poder Executivo de se apropriar dos recursos dos depósitos judiciais. Em 2013, a Ordem conseguiu evitar a realização de um convênio entre o governo estadual e o Tribunal de Justiça do Paraná, na época presidido pelo desembargador Clayton Camargo, que possibilitava a transferência de recursos de todos os depósitos judiciais para uma conta única do governo, sob o controle do Poder Executivo estadual. A Ordem entrou com pedido de providências no Conselho Nacional de Justiça, que decidiu, por unanimidade, proibir a formalização do convênio ou qualquer outro ajuste que possibilitasse a transferência para o Executivo de valores judiciais e de recursos não tributários.

Por lei, o Executivo tem disponibilidade sobre 70% dos depósitos judiciais tributários. Mas em 2014, a OAB Paraná teve que agir novamente para garantir a recomposição de milhares de contas judiciais de particulares, cujos valores haviam sido sacados indevidamente, por equívoco, pelo governo. O Estado recompôs os valores depois de uma levantamento realizado por todos os juízes em suas comarcas, com base nas contas e processos fornecidos pela Caixa Econômica Federal.

Agora, a tentativa é em nível nacional. O senador José Serra apresentou projeto prevendo que 70% dos depósitos judiciais envolvendo demandas não tributárias também sejam revertidos ao Poder Executivo.

Fonte: OAB-PR

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