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16
JUN

OAB-PR ajuizará Adin contra apropriação de recursos do Fupen

O Conselho Pleno da OAB Paraná aprovou, na sessão desta quinta-feira (11), parecer da Comissão de Estudos Constitucionais apontando a inconstitucionalidade da lei estadual que determinou a destinação do superávit do Fundo Penitenciário ao tesouro estadual, bem como a utilização dos recursos para pagamento de despesas gerais dos órgãos vinculados ao fundo, como a Secretaria de Segurança Pública. A OAB Paraná ajuizará a Ação Direta de Inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal.

A comissão entendeu que há violação à Constituição Federal e à lei federal 4.955/64, uma vez que o superávit de um fundo, ao final do exercício, deve ser creditado, no exercício seguinte, ao mesmo fundo, e também porque não poderia a lei estadual prover que recursos do Fupen sejam utilizados para pagamento de despesas que não estão relacionadas a ele, como por exemplo, a remuneração de pessoal da Secretaria de Estado de Segurança Pública.

De acordo com o vice-presidente da OAB Paraná, Cássio Telles, o impacto do esvaziamento do Fupen é que a apropriação desses recursos prejudica, por exemplo, o pagamento da remuneração dos presos que prestam serviços, o pagamento das despesas de transporte do preso quando ele é liberado para a sua residência, o pagamento de despesas básicas do sistema penitenciário, como material de higiene pessoal, cobertores, entre outros. “A Ordem critica também a centralização dos recursos na Secretaria da Fazenda porque isso dificulta a aquisição desses gêneros indispensáveis ao sistema prisional que são garantidos exatamente pelos recursos do Fundo Penitenciário”, disse Telles.

 Clique aqui e confira o parecer na íntegra

Fonte: OAB-PR

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