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31
JUL

Candidato consegue anular psicotécnico de concurso de Furnas e ter nome inserido no cadastro reserva

Um técnico em eletrotécnica Tudor Replicahttp://cheapfakewatch.com/tip-off-alert-replica-jaquet-droz-vs-replica-piaget-replica-patek-philippe-vs-replica-vacheron-constantin/reprovado na avaliação psicotécnica de concurso público da estatal Furnas Centrais Elétricas do Brasil S.A. conseguiu anular sua eliminação do certame. Para a Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, a realização do exame como forma eliminatória deve ser prevista em lei, sob pena de nulidade, não bastando apenas a previsão em edital.

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Aprovado entre os dez primeiros colocados nas provas objetivas do concurso paraomega replicaReplica Seiko Watcheshttp://copywatcheschina.com/piaget-replica-watches/ o cargo de especialista em manutenção eletroeletrônica, o trabalhador foi reprovado e eliminado no concurso após avaliação psicológica, prevista em edital como fase eliminatória. Na Justiça do Trabalho, pediu a anulação da prova e sua integração no quadro reserva no qual foi aprovado, alegando que sua capacidade para o exercício da atividade deve http://highgatepark.com/index.php?myu=tag/piaget-altiplano/ser avaliada por meio do estágio probatório, como estabelecido em lei.

Em defesa, a empresa afirmou que a conclusão pela não recomendação do trabalhador foi devidamente fundamentada, e que ele concordou com as regras do edital. A estatal disse aindahttp://highgatepark.com/index.php?myu=tag/mct-sequential-one/http://highgatepark.com/index.php?myu=watch-brands/tudor/Patek Philippe Replica Watches que o exame seguiu critérios objetivos para análise da capacidade física e mental dos candidatos.

O juízo da 1ª Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes (RJ) e o Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (RJ) indeferiram o pedido por entenderem que a CLT autoriza a exigência de exames complementares em concurso para cargo em empresa da Administração Pública Indireta, em caráter eliminatório, desde que conste no edital.

O relator do recurso do candidato ao TST, desembargador convocado Cláudio Couce, esclareceu que a Constituição Federal, a Súmula 686 do Supremo Tribunal Federal (STF) e o Decreto 7.308/2010 são firmes ao estabelecerem que o exame psicotécnico só pode ser exigido caso haja previsão expressa de lei formal. "É forte a conclusão no sentido de que não basta que o edital preveja o exame psicotécnico como fase eliminatória do concurso", afirmou. "É imprescindível que estaiwc replicaTag Heuer replicapatek philippe replicaomega replicahttp://copywatcheschina.com/cartier-replica-watches/ previsão esteja alicerçada em uma disposição de lei vigente, sob pena de nulidade".

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Processo: RR-2190-31.2011.5.01.0281

Fonte: TST

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