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31
JUL

STF acata pedido da OAB em defesa de prerrogativas da advocacia

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Ricardo Lewandowski, acatou nesta quinta-feira um pedido da OAB para que uma advogada não fosse obrigada a prestar qualquer informação que incorra em quebra do sigilo da relação entre advogado e cliente durante sua participação na CPI da Petrobras.

Autor do pedido, o presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, explicou que "violar o sigilo na relação entre advogado e cliente, incluindo suas conversas e os honorários, é obstrução ao direito de defesa e a negação do Estado de Direito. Esta garantia constitucional vale tanto para advogados dos acusados quanto para advogados de delatores e também para advogados que sejam auxiliares da acusação. O processo justo depende da investigação profunda, denúncia fundamentada, defesa respeitada e julgamento imparcial".

Leia aqui a íntegra da decisão no portal do STF.

Confira abaixo a cobertura dos principais veículos de comunicação nacionais sobre o tema:

Folha de São Paulo - Presidente do STF critica CPI e libera Catta Preta de falar sobre Lava Jato

O Globo - Lewandowski dá liminar para advogada se calar em CPI

Estadão - Supremo desobriga advogada de falar à CPI

G1 - Lewandowski critica CPI e autoriza advogada a não falar de honorários

Fonte: Conselho Federal

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