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Atualização do Sistema Eproc aumenta segurança no armazenamento de dados processuais
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Juíza autoriza prestação de serviços comunitários de forma remota
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STF permite vestimentas religiosas em fotos de documentos oficiais
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STF começa a analisar lei que impõe restrições para laqueadura
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CCJ aprova volta do quinquênio para juízes, membros do MP e defensorias
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Comissão aprova projeto que atualiza taxas da Justiça do Trabalho
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STJ: Terceira Turma aumenta em dez vezes indenização por artigo ofensivo aos povos indígenas
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Funcionário de clínica veterinária tem justa causa confirmada por agredir animais
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Justiça afasta culpa concorrente de trabalhador morto após cair de viaduto durante prestação de serviços
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INSS e Dataprev não terão que indenizar aposentada por excesso de oferta de empréstimos
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JF-RS determina o desbloqueio de R$ 4,5 mil de conta da Caixa que foi alvo de golpe
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Advogados inovam com interrogatório de Réu via WhatsApp em Audiência de Instrução
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Banco é condenado a ressarcir e indenizar cliente vítima de golpe
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Justiça determina que Facebook indenize usuário que teve a conta do WhatsApp banida sem aviso prévio
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Justiça determina que empresa conceda desconto a acompanhante de passageiro com necessidade de assistência especial
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Plano de saúde deve autorizar realização de mastectomia em homem transexual
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Escola internacional pode rejeitar matrícula de criança que demonstrou desconforto em processo seletivo com a língua inglesa
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Mantida condenação de homens após internação compulsória que resultou em morte
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Justiça determina multa pelo não restabelecimento de energia
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Advogado é condenado a pagar R$ 66 milhões em indenização