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31
AGO

Ex-prefeito é condenado por improbidade administrativa

A 4ª Câmara Cível do TJRS condenou o ex-prefeito do município de Coronel Bicaco, Roberto Zanella, por improbidade administrativa. Durante sua gestão, entre 2007 e 2010, ele deixou de prestar informações aos Vereadores sobre editais de licitação, concursos públicos e outros atos administrativos. A decisão é do dia 26/8.

Caso

O Ministério público ingressou com ação civil pública denunciando a conduta do ex-prefeito de não dar publicidade aos atos administrativos, negando informações solicitadas pela Câmara Municipal e também após ordem judicial, sem justificativa.

Ainda, segundo o MP, Vereadores chegaram a impetrar mandado de segurança, mas Roberto Zanella continuou a não fornecer informações. Segundo legislação do município, o Prefeito tem a obrigação legal de enviar à Câmara Municipal cópias de editais de licitação e concurso público, dentre outros documentos, no prazo de 24 horas, após suas publicações no Diário Oficial. Para o MP, o acusado agiu de má-fé.

No 1º Grau, a ação foi considerada improcedente e o MP recorreu.

Recurso

No TJ, o relator do processo foi o Desembargador Eduardo Uhlein, que reformou a sentença. Para o magistrado, a conduta do ex-prefeito está comprovada nos autos do processo e não foi negada pela defesa.

O apelado, pessoalmente intimado pelo Oficial de Justiça, manteve-se olimpicamente omisso e indiferente, nada tendo respondido ou apresentado a título de informações, numa postura imperial absolutamente censurável e antirrepublicana, afirmou o Desembargador Uhlein.

O magistrado explicou que a fiscalização e o controle dos atos do Executivo é uma das principais tarefas reservadas pela Constituição Federal ao Poder Legislativo.

Mostra-se gravemente ofensiva à legalidade e ao dever de lealdade às instituições deixar o Prefeito, de forma reiterada e injustificada, de atender pedidos de informações sobre dados relevantes da administração municipal, como foi o caso de diversas proposições por ele irrespondidas, como as solicitações versando sobre as empresas contratadas para realizar concursos públicos (proposição nº 024/2007), sobre as listagens de servidores efetivos, comissionados e temporários e respectivos custos (proposição nº 018/2007), sobre a venda da folha de pagamento ao Banrisul (proposição nº 05/2008) e sobre os órgãos de circulação em que divulgados extratos de editais e de contratos firmados pelo Município (proposição nº 042/2009), entre outras tantas cuja resposta o apelado simplesmente ignorou, afirmou o Desembargador.

Na decisão, o relator também destaca que Roberto Zanella afirmava que os pedidos partiam dos Vereadores da oposição. No entanto, se verificou que todos eram aprovados por unanimidade na Câmara Municipal.

O Prefeito atentou contra os princípios da administração e obstaculizou o adequado exercício da atividade de fiscalização dos atos do Executivo pelo Poder Legislativo, o que caracteriza conduta contrária à legalidade e à lealdade às instituições, emoldurando a conduta sancionada pelo art.11 da Lei de Improbidade Administrativa, ressaltou o relator.

Condenação

Em função de não mais exercer o mandato de Prefeito, o Desembargador Uhlein condenou Roberto Zanella à suspensão dos direitos políticos pelo prazo de três anos e pagamento de multa civil equivalente a três vezes o valor de sua última remuneração mensal no cargo de prefeito de Coronel Bicaco, corrigida até a data do pagamento.

O voto foi acompanhado pelos Desembargadores Alexandre Mussoi Moreira e Francesco Conti.

Processo nº 70062241971

Fonte: TJ-RS

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