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18Abr
Banco é condenado a ressarcir e indenizar cliente vítima de golpe
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18Abr
Justiça determina que Facebook indenize usuário que teve a conta do WhatsApp banida sem aviso prévio
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18Abr
Justiça determina que empresa conceda desconto a acompanhante de passageiro com necessidade de assistência especial
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18Abr
Plano de saúde deve autorizar realização de mastectomia em homem transexual
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18Abr
Escola internacional pode rejeitar matrícula de criança que demonstrou desconforto em processo seletivo com a língua inglesa
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18Abr
Mantida condenação de homens após internação compulsória que resultou em morte
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18Abr
Certidão da OAB, por si só, não comprova atividade jurídica para fins de concurso
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18Abr
Justiça determina multa pelo não restabelecimento de energia
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18Abr
Advogado é condenado a pagar R$ 66 milhões em indenização
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17Abr
OAB Nacional requer ao CNJ revisão de resolução que dispensa advocacia em reclamações pré-processuais
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17Abr
OAB aprova texto de PEC que será enviado ao Congresso para assegurar sustentação oral no STF
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17Abr
Prerrogativas: advogada lactante tem preferência na ordem das sustentações orais
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17Abr
Maioria do CNJ derruba decisão que afastou juíza Gabriela Hardt
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17Abr
Senado aprova PEC sobre drogas, que segue para a Câmara
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17Abr
Projeto prevê valor mínimo para indenização por dano extrapatrimonial
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17Abr
STJ: Pesquisa Pronta destaca novos entendimentos sobre crimes contra a vida e honorários advocatícios contratuais
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17Abr
Família que faltou à audiência após advogada passar mal não pagará custas processuais
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17Abr
Justiça condena empresa de alimentos por morte de empregado em decorrência da covid-19 contraída no trabalho
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17Abr
Trabalhador discriminado no trabalho por ser homossexual receberá indenização por danos morais
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17Abr
Aos 102 anos, idosa recebe aviso de cancelamento unilateral de plano de saúde