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Conselho Federal da OAB atua contra entidade que usa logomarca e nome similar da entidade
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STJ cancela súmula sobre honorários e aprova duas novas de Direito Penal
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Ministra mantém indenização de Deltan a Lula por caso de powerpoint
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STF suspende tramitação de todas as ações judiciais sobre Lei do Marco Temporal
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STF decide que mulheres devem concorrer à totalidade das vagas em concursos da PM-SC
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Projeto dificulta progressão de regime de condenado por crime contra crianças
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STJ anula julgamento no Tribunal do Júri em que intimação foi enviada à DPE-PR por mensagem de Whatsapp
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23Abr
É possível penhorar parte do pecúlio recebido pelo preso para pagar multa fixada na sentença
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Motorista despedido durante aposentadoria por invalidez deve ser reintegrado e indenizado
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Atendente que recebia auxílio-transporte e se deslocou de bicicleta ao trabalho não recebe indenização
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Banco não terá que indenizar por transferências voluntárias para terceiros com oferta de comissões
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Menor aprendiz é considerado segurado obrigatório do regime geral de previdência social quando contratado como empregado
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23Abr
Réu que ficou 9 anos a mais em domiciliar será indenizado pelo Estado
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23Abr
Fernanda Montenegro entra na Justiça contra INSS para provar que está viva e recuperar R$ 300 mil de aposentadoria
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23Abr
Justiça concede indenização e determina expedição de escritura de imóvel a compradores que tiveram pedido negado
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DF deve indenizar família por liberação de corpo em estado avançado de decomposição
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DER deve indenizar motorista que sofreu acidente com animal na pista
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Plano de Saúde não é obrigado a custear materiais ou marcas específicos
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Estado indenizará por compartilhamento de fotos de cadáver em rede social
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23Abr
Mantida rescisão de contrato de hospedagem sem restituição de valores já pagos