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Tutora deve ser indenizada por inseminação de cachorra sem consentimento
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Justiça concede aposentadoria integral à servidora com HIV que sofreu assédio moral
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TJ-SC: Aprovação no Encceja e no Enem garante direito a remição em apenas um dos exames
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DPE-PR impede que imóvel vá para leilão por dívida de pensão alimentícia do antigo dono
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Servidora tem direito a horário reduzido para cuidar de mãe com Alzheimer
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Faculdade é condenada a indenizar ex-aluno por restrição no exercício da profissão
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Criança será indenizada por danos morais após sofrer abuso do pai
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Município de Porto Alegre deve fornecer tratamento multidisciplinar para criança com TEA
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Confira o resultado definitivo da primeira fase do 40º Exame de Ordem Unificado
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Projudi: OAB Paraná solicita prorrogação dos prazos devido à instabilidade do sistema
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Texto final da reforma do Código Civil retira expressão que mantinha animais como bens
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AGU pede ao STF apuração de posts com divulgação de decisões de Moraes
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CDH aprova fim de atenuante para menor de 21 anos e maior de 70 que violentar mulher
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Senado aprova regras para pesquisas clínicas com seres humanos
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Supremo absolve condenado por furtar itens da decoração de Natal
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STJ: Terceira Seção julga nesta quarta (24) possibilidade de pena abaixo do mínimo legal
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Empresa é condenada por não fornecer equipamento adequado a eletricista que caiu de telhado
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Sentença anula justa causa de trabalhador que rebaixou preço de refrigerante vencido e vendeu para colega
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Empresa determina que trabalhador sem habilitação dirija caminhão e é condenada por dano moral após acidente
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Banco não terá que indenizar por transferências voluntárias para terceiros com oferta de comissões