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Justiça determina multa pelo não restabelecimento de energia
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18Abr
Advogado é condenado a pagar R$ 66 milhões em indenização
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17Abr
OAB Nacional requer ao CNJ revisão de resolução que dispensa advocacia em reclamações pré-processuais
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17Abr
OAB aprova texto de PEC que será enviado ao Congresso para assegurar sustentação oral no STF
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17Abr
Prerrogativas: advogada lactante tem preferência na ordem das sustentações orais
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17Abr
Maioria do CNJ derruba decisão que afastou juíza Gabriela Hardt
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17Abr
Senado aprova PEC sobre drogas, que segue para a Câmara
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17Abr
Projeto prevê valor mínimo para indenização por dano extrapatrimonial
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17Abr
STJ: Pesquisa Pronta destaca novos entendimentos sobre crimes contra a vida e honorários advocatícios contratuais
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17Abr
Família que faltou à audiência após advogada passar mal não pagará custas processuais
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17Abr
Justiça condena empresa de alimentos por morte de empregado em decorrência da covid-19 contraída no trabalho
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17Abr
Trabalhador discriminado no trabalho por ser homossexual receberá indenização por danos morais
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17Abr
Aos 102 anos, idosa recebe aviso de cancelamento unilateral de plano de saúde
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17Abr
Mulher é condenada por falsificar informações e receber Auxílio Emergencial indevidamente
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17Abr
Idosa de 85 anos garante restabelecimento de benefício interrompido indevidamente por cadastro desatualizado
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17Abr
É ilegal excluir um candidato aprovado para uma vaga de PcD com base em supostas limitações físicas
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17Abr
Justiça determina que vídeo anunciando caçada a dinheiro seja excluído imediatamente
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17Abr
TJ-DFT concede a preso em regime domiciliar direito de frequentar cultos religiosos
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17Abr
Justiça aplica medidas protetivas contra ex-companheiro de mulher que vivia em situação de rua com o acusado
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17Abr
Danos morais: Estado e Detran devem indenizar motorista que ficou detido sem cometer infrações