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24Abr
CDH aprova fim de atenuante para menor de 21 anos e maior de 70 que violentar mulher
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24Abr
Senado aprova regras para pesquisas clínicas com seres humanos
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24Abr
Supremo absolve condenado por furtar itens da decoração de Natal
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24Abr
STJ: Terceira Seção julga nesta quarta (24) possibilidade de pena abaixo do mínimo legal
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24Abr
Empresa é condenada por não fornecer equipamento adequado a eletricista que caiu de telhado
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24Abr
Sentença anula justa causa de trabalhador que rebaixou preço de refrigerante vencido e vendeu para colega
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24Abr
Empresa determina que trabalhador sem habilitação dirija caminhão e é condenada por dano moral após acidente
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24Abr
Banco não terá que indenizar por transferências voluntárias para terceiros com oferta de comissões
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24Abr
Transferência por necessidade do serviço público é comum na carreira militar e reflete a prioridade do interesse público sobre o privado
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24Abr
Latam restituirá casal que não embarcou em razão de assento quebrado
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24Abr
Defensoria Pública aponta falhas em reconhecimento pessoal e consegue na Justiça absolvição de homem
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24Abr
Justiça nega indenização a mulher que não comprovou dano moral
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24Abr
Hotel de pet é condenado a indenizar tutora por morte de cão
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24Abr
Justiça condena plano de saúde a indenizar paciente por negativa de procedimento
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24Abr
Idoso que esperou mais de 10 dias por tratamento em hospital deve ser indenizado
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24Abr
Justiça determina que plano de saúde custeie implante de cateter para hemodiálise em criança
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24Abr
TJ-SP: Lei que veta inauguração de obras públicas inacabadas é constitucional
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24Abr
Mantida condenação de mulher que simulava consultas para receber reembolso de convênio médico
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23Abr
Conselho Federal da OAB atua contra entidade que usa logomarca e nome similar da entidade
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23Abr
STJ cancela súmula sobre honorários e aprova duas novas de Direito Penal