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OAB Nacional divulga locais de prova para 1ª fase do 40º Exame de Ordem Unificado
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Para CNJ, não há nepotismo sem interferência no processo de seleção
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Projeto aumenta pena para homicídio e coação praticados contra advogadas
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Proposta aumenta pena para estelionato em campanha on-line fraudulenta
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19Mar
Prisão civil pode ser cassada quando não for medida mais eficaz para obrigar devedor de pensão alimentícia a pagar débito
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19Mar
Advogado não consegue validar “compra” de crédito de ação de motorista
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19Mar
Idosa tem reconhecida a rescisão indireta do empregador, por desconsiderar limitações físicas
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19Mar
Cônjuge de executada não responde por dívida trabalhista contraída antes do casamento
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Caixa deverá indenizar por danos morais vítima de saque indevido de precatório
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19Mar
Juiz apreende celular de advogado que gravou vídeo da audiência
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19Mar
Justiça que criança com diabetes tipo 1 tenha profissional de apoio para frequentar a escola
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19Mar
Batizar filho sem a ciência e concordância da mãe gera indenização por dano moral
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19Mar
Exame de DNA negativo não suspende obrigação alimentar
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19Mar
Concessionária terá de indenizar homens que sofreram acidente de trânsito causado por animal na pista
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19Mar
Plano deve ser elaborado para atender crianças e adolescentes com autismo em fila de espera de centro especializado
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19Mar
Facebook deve indenizar mulher que teve redes sociais invadidas por terceiros
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19Mar
Empresa é responsabilizada por capitalização de juros em contrato verbal
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19Mar
Estado indenizará homem que perdeu a visão após demora na cirurgia
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19Mar
Empresa deverá pagar taxa de sobre-estadia após exceder prazo de devolução de contêineres
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19Mar
Homem condenado injustamente por roubo consegue provar inocência 15 anos depois: ‘Tinha medo de sair à noite’