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20
AGO

TRT-9 atende pleitos apresentados pela OAB Paraná em defesa das prerrogativas das advogadas

Atendendo pleito apresentado pela OAB Paraná no último mês de julho, a presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT9), Marlene Suguimatsu, determinou uma série de medidas para garantir o respeito às prerrogativas das advogadas previstas na Lei Julia Matos (Lei nº 13.363).

Em ofício encaminhado à seccional, a desembargadora do trabalho informa que as mulheres gestantes não precisarão se submeter a detectores de metais nas dependências da regional. Ela esclarece ainda que demandou um estudo da Secretaria de Engenharia e Arquitetura do tribunal acerca da possibilidade de reserva de vagas para advogadas gestantes nos estacionamentos das unidades do TRT. No Fórum Trabalhista de Foz do Iguaçu já foram delimitadas três vagas próximas à entrada da unidade.

Também foi autorizada a instalação de espaços destinados à amamentação e fraldário nos Fóruns Trabalhistas de Apucarana, Araucária, Cornélio Procópio, Curitiba, Foz do Iguaçu, Francisco Beltrão, Londrina, Maringá, Paranaguá, Pato Branco, Ponta Grossa, São José dos Pinhais e Toledo. Nos demais espaços serão instalados trocadores de fralda em razão da inexistência de espaço próprio.

Em relação à suspensão de prazos processuais quando a advogada adotante ou a que der à luz ou o advogado adotante ou que se tornou pai forem os únicos patronos da causa, a presidente do TRT9 reafirmou o compromisso da corte em analisar os efeitos do pleito, especialmente em face das regras e controles impostos pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) a fim de evitar a retirada dos processos já incluídos na pauta.

Fonte: OAB-PR

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