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19Mar
Casal receberá indenização pelo diagnóstico errado de interrupção de gravidez
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18Mar
IV Conferência Nacional da Mulher Advogada encerra com aprovação da Carta de Curitiba
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18Mar
STJ altera código de vestimenta para servidores e visitantes
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18Mar
Brasil tem “epidemia de judicialização”, diz presidente do STF
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18Mar
CCJ vai decidir sobre prisão preventiva em casos de violência doméstica
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18Mar
Proposta muda entendimento sobre majoração de honorários advocatícios recursais
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18Mar
Projeto altera norma sobre esterilização cirúrgica de pessoas com deficiência mental
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18Mar
STF mantém condenação de homem que arremessou saco de leite em pó na ex-companheira
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18Mar
Honorários não citados no dispositivo da sentença serão incluídos em cálculo dos valores devidos
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18Mar
Restaurante deve pagar indenização por danos existenciais a encarregada que cumpria jornadas de até 14 horas
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18Mar
Merendeira tem reconhecido direito a adicional de insalubridade por exposição a calor excessivo
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18Mar
Culpa exclusiva afasta obrigação estatal em indenizar família de vítima de acidente envolvendo motorista de universidade federal
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18Mar
Morador de Porto Alegre é condenado por usar diploma universitário falso
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18Mar
Juiz nega gratuidade a parte que pagou advogado: “pobre não renuncia a direitos”
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17Mar
Justiça rejeita recurso que versa sobre a prática de bullying em escola
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17Mar
Mantida sentença que condenou operadoras de telefonia por falhas na prestação de serviços
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17Mar
Operadora vai custear procedimento pós-cirúrgico de emergência em mama de cliente
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17Mar
Mantida condenação de empresa de benefícios que não creditou pontos a consumidor após promoção
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17Mar
Município indenizará mulher submetida a laqueadura sem consentimento
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17Mar
TJ-SC aplica teoria do desvio produtivo para ressarcir cliente que sofreu com fornecedor