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STF publica acórdão que autorizou polícias a fazer acordo de delação

O Supremo Tribunal Federal publicou nesta terça-feira (5/11) o acórdão do julgamento que estabeleceu que polícias podem firmar acordo de delação premiada. A corte analisou o caso em  junho do ano passado. 

O julgamento começou em dezembro de 2017, com o voto do ministro Marco Aurélio, que foi o relator do processo. Segundo ele, a delação é um meio de obtenção de prova, "mecanismo situado no cumprimento das finalidades institucionais da polícia judiciária”.

Para o relator, o delegado de polícia é o agente público que está em contato direto com os fatos e com as necessidades da investigação criminal.

“Os preceitos asseguram ao delegado de polícia a legitimidade para a proposição do acordo de colaboração na fase de investigação, quando desenvolvida no âmbito do inquérito policial”, afirmou.

Clique aqui para ler o acórdão 
ADI 5.508

Fonte: Consultor Jurídico

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