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TRF2: Empresa de saúde pode distribuir por conta própria informativos, mas tem de usar os Correios para entrega de boletos
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Juiz não pode definir valor de indenização sem que haja pedido formal na ação
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Facebook deverá retirar postagens ofensivas a prefeito
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Banco e loja de confecções são condenados por débitos indevidos na conta de cliente
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Hospital é obrigado a fornecer prontuário à família de paciente
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Hotel não deverá pagar direitos autorais ao ECAD
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Revista Istoé deverá pagar indenização
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Por convocação irregular, candidato deverá ser aprovado
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Estado terá de indenizar homem agredido por policiais militares
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Motorista que provocou acidente fatal é condenado a indenizar pai de vítima
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Justiça restabelece autoria de “As Mocinhas da Cidade”
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OAB cobra aos bancos o respeito às prerrogativas
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STF atende OAB e veta diminuição de expediente de tribunal
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TJ-PR alerta que é indispensável a instalação do Java e do navegador Mozilla para utilizar o Projudi
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Justiça troca fiança de R$ 500 mil por hipoteca para acusado da Lava Jato
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Juiz redige decisão em linguagem coloquial para combater "juridiquês"
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Montadora não vai responder por erro de concessionária que vendeu carro alienado
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Restituição de previdência privada depende de desligamento da empresa
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Casas Bahia pagará pensão vitalícia a empregado com hérnia de disco por movimentar carga
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Anulada decisão que indenizava copiloto demitido após descoberta de sua condição de daltônico
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Discriminação a trabalhador com deficiência exige tratamento diferenciado
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Empresa é condenada por alegar que gravidez não combina com “boa apresentação”
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Empresas são condenadas por retaliar empregados em função de ações trabalhistas
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Banco deverá indenizar viúvo de gerente que morreu em acidente na PR-323
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TRF3 condena banco por contratação de serviços bancários à revelia do cliente
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DNIT é condenado a pagar indenização de R$ 236 mil a vítima de acidente em rodovia federal
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TJ-MG: Devedores de despesas judiciais poderão ser protestados
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Banco indenizará cliente assaltado após saque em agência
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Plano de saúde terá de cobrir cirurgia de reconstrução de mama
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Viatura policial em perseguição a suspeito não goza de liberdade absoluta no trânsito