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Set
Aguarda sanção presidencial projeto que altera Código de Trânsito Brasileiro
O PL 3.267/2019, projeto de lei que altera o Código de Trânsito Brasileiro, aguarda sanção da Presidência da República. Esse projeto, de autoria do governo federal, foi aprovado pelo Senado no início deste mês. Em seguida, foi enviado à Câmara dos Deputados, que aprovou o texto no dia 22, mantendo oito das 12 emendas introduzidas pelos senadores. Uma dessas emendas proíbe a conversão da pena de reclusão por punições alternativas no caso de motoristas embriagados ou sob efeito de drogas que provocarem acidentes graves, com mortos ou feridos.