Cartório que recusou alterar registro de mulher trans é obrigado a fazer retificação
Embora a transexual seja divorciada há anos, o cartório, localizado em Penápoles, recusou-se a realizar a retificação de seu nome na certidão de casamento, sob o argumento de que seria necessária a anuência expressa de sua ex-cônjuge, motivo pelo qual Camila (nome fictício) procurou a Defensoria.
Na ação, o Defensor Público Fábio Henrique Esposto sustentou que a negativa do cartório configura conduta abusiva e discriminatória. Em razão disso, foram ajuizadas duas ações, uma pela retificação de nome e gênero na certidão de casamento, e outra pleiteando indenização por danos morais infligidos a Camila.
O Defensor argumentou que “o provimento de n° 73/2018 do CNJ (Conselho Nacional de Justiça) determina em seu art. 8°, § 3°, que apenas em caso de existência de casamento é necessária a concordância do cônjuge para que haja modificação de nome e gênero na certidão de casamento”, mas que não era o caso, já que Camila está formalmente divorciada.
Na decisão, a Justiça considerou que as alterações pretendidas não criarão impedimentos ao ex-cônjuge, e que a sua recusa não pode impedir as averbações na certidão de casamento, uma vez que já alterados os demais documentos. Assim, julgou procedente o pedido e determinou a retificação do assento civil de casamento da requerente, passando a figurar seu nome do gênero feminino, declarando suprido o consentimento da ex-cônjuge. A demanda indenizatória está em tramitação, pendente de julgamento.
“Para mim, é muito importante esta decisão por dois motivos. Primeiro, porque se a gente não altera, fica um impasse jurídico por ter uma certidão em um nome e outra com outro. E segundo, pelo constrangimento que a gente passa em órgãos públicos por causa da confusão de nomes”, comentou Camila após a decisão ser proferida. “Me sinto realizada, é uma meta conquistada. Para a gente que é trans, é importante ser tratada com o nome e o gênero como a gente se reconhece”, comemorou Camila.