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19
Maio

CCJ aprova projeto que prevê oficial para fiscalizar liberdade condicional

Hoje a fiscalização é feita pela Polícia Militar

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (19), proposta que estabelece que o oficial de liberdade condicional deverá ser o responsável pela fiscalização do cumprimento das exigências impostas ao condenado beneficiado com o livramento condicional. O texto poderá seguir diretamente ao Senado, a não ser que haja recurso para a análise pelo Plenário.

O relator, deputado Delegado Marcelo Freitas (PSL-MG), apresentou parecer pela constitucionalidade do Projeto de Lei 1596/19, de autoria do deputado Vitor Hugo (PSL-GO). Questionamentos sobre a criação de um novo cargo pelo projeto geraram divergências durante o debate do texto na comissão.

Agência Câmara

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