10
Maio
CCJ aprova regras para definição de foro em processos judiciais
O foro de um processo na Justiça tem que guardar relação com o domicílio ou residência de uma das partes ou com o local da obrigação. É o que diz projeto de lei da Câmara dos Deputados (PL 1.803/2023) aprovado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e que seguiu com pedido de urgência para votação no Plenário do Senado. Weverton (PDT-MA), indicado para a leitura do relatório na reunião, explicou que o projeto quer evitar chicanas, abusos ou a busca de determinados tribunais para tratar de demandas específicas.
Agência Senado