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Abr
CCJ aprova volta do quinquênio para juízes, membros do MP e defensorias
A proposta que recria o chamado quinquênio foi aprovada nesta quarta-feira (17) pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). A PEC 10/2023 prevê o pagamento de parcela mensal de valorização por tempo de exercício para juízes, procuradores, defensores públicos, entre outras carreiras. O valor da parcela será de 5% do subsídio para cada cinco anos de efetivo exercício, até o limite de 35%. Na CCJ, recebeu 18 votos favoráveis, 7 contrários e 1 abstenção.
A PEC segue para análise do Plenário.
Agência Senado