CNJ retoma ação permanente de identificação civil de pessoas presas
A nova temporada da ação nacional que cria fluxos permanentes de identificação civil de pessoas privadas de liberdade para emissão de documentos começou oficialmente na semana passada, na Paraíba. A estratégia coordenada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) com cerca de 150 parceiros nacionais e locais estava suspensa desde o final de 2021 devido ao agravamento da pandemia da Covid-19 e foi retomada com visitas das equipes técnicas que antecedem as solenidades oficiais de lançamento. Até o final deste semestre, Acre, Ceará, Rio de Janeiro, Roraima e Sergipe também celebrarão o início das atividades.
A iniciativa tem o objetivo de facilitar o acesso a políticas de cidadania voltadas a esse público, como inclusão em programas de saúde, educação e trabalho, promovendo uma reinserção social mais efetiva. Coordenada pelo Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas (DMF) do CNJ desde 2019, a ação integra o catálogo de atividades do programa Fazendo Justiça, executado em parceria com o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (Pnud) e apoio do Departamento Penitenciário Nacional (Depen) para incidir em desafios na privação de liberdade. A ação de identificação tem ainda parceria do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e da Associação Nacional dos Registradores de Pessoas Naturais (Arpen).
Durante a solenidade na Paraíba que marcou a retomada dos trabalhos, o secretário-geral do CNJ, Valter Shuenquener, pontuou a importância da iniciativa para o fortalecimento da democracia e da cidadania. “A emissão de documentos facilita o processo de ressocialização, trazendo inclusão social e mais acesso a políticas de trabalho e renda,”
Ao agradecer a receptividade do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB), o juiz auxiliar da Presidência do CNJ com atuação no DMF Fernando Mello disse que a consolidação da ação em território nacional é fundamental. “Nossas equipes técnicas passaram a semana inteira trabalhando aqui e já realizamos atividades de identificação civil, no setor de audiências de custódia, na Justiça Federal e no sistema prisional. Estamos entusiasmados com a evolução aqui na Paraíba.”
Ao falar sobre os desafios da ressocialização, o presidente do TJPB, Saulo Benevides, pontuou a importância de uma atuação conjunta de todos os estados e entes federativos. “Antes, cada Tribunal tinha uma forma de administrar e priorizar suas ações. Com o advento do Conselho Nacional de Justiça, hoje temos a uniformização de procedimentos e uma forma administrativa de agir, inclusive em parceria com diversas instituições, a exemplo desta que estamos concretizando hoje, para uma política de cidadania e humanização.”
O diretor de Políticas Penitenciárias do Depen, Sando Barradas, explica que o objetivo é que 100% da população prisional passe pelo processo de identificação civil. “Esse é um projeto ousado, inovador. Embora seja obrigação do Estado ter esse controle, nós não tínhamos e essa parceria permite que possamos atingir esse objetivo primordial, que é a cidadania.”
Documento Já!
Em 2017, dados do Executivo federal coletados em 14 estados indicavam que oito entre dez pessoas privadas de liberdade não tinham documento em seus prontuários. Em oficinas realizadas pelo programa Fazendo Justiça, a ausência de documentos é constantemente citada como um dos principais obstáculos para a retomada da vida em sociedade. Em 2019, o CNJ traçou diretrizes de atuação sobre o tema com a Resolução n. 306/2019.
A Ação Nacional de Identificação e Documentação Civil de Pessoas Presas tem sido implementada em etapas, que incluíram a integração de bancos de dados biométricos dos estados à Base de Dados da Identificação Civil Nacional (BDCIN), mantida pelo TSE; a articulação com atores-chave para organização do fluxo de emissão; e a aquisição e envio de mais de 5 mil kits biométricos para todo o país.
Em 2021, seis estados receberam as missões para implementação da iniciativa: Distrito Federal, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Maranhão, Piauí e Tocantins. Em 2022, chegará a outras onze unidades da federação. Ao todo, desde dezembro, mais de 4 mil pessoas já foram atendidas e mil novos cadastros realizados.
Antes do lançamento oficial da ação, equipes técnicas do CNJ e do TSE apoiam a instalação e realização de testes dos equipamentos. Este é o momento em que são realizados os treinamentos das pessoas envolvidas com a coleta dos dados e identificação civil das pessoas privadas de liberdade. Desse modo, ficam estabelecidas as bases para o funcionamento de fluxos constantes para emissão de documentos. Os estados do Ceará e Paraíba já receberam as missões técnicas em 2022.
Para apoiar o dia a dia das equipes, três manuais com detalhes para instalação e configuração do kit biométrico, bem como o passo a passo para realização das ações de identificação civil na porta de entrada e no passivo foram elaborados. A coordenadora do Núcleo de Biometria e Documentação do Fazendo Justiça, Ana Teresa Iamarino, explica a importância do estabelecimento de padrões nacionais para garantia de direitos. “A unificação de bancos de dados estaduais a uma base nacional fortalece a segurança do processo, padroniza as ações e confere unicidade de tratamento e acesso em todo o país.”
A primeira publicação da iniciativa que já está disponível para acesso é o Manual de instalação e configuração do software para coleta de biometrias, produzido conjuntamente pelo CNJ e pelo TSE com apoio do programa Fazendo Justiça. Em breve, serão lançados o Manual de Identificação Civil e Coleta Biométrica e o Manual de Identificação Civil e Coleta Biométrica nas Unidades Prisionais
CNJ