Desde 2000
Todas as manhãs informando o operador do direito
ADVOGADOS CORRESPONDENTES
14
Nov

Comissão aprova projeto que possibilita ao consumidor evitar ligações de telemarketing

Texto também estabelece normas a serem cumpridas pelo telemarketing para que o serviço não seja considerado abusivo

A Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática da Câmara dos Deputados aprovou proposta que assegura, ao usuário de serviços de telecomunicações, o direito de não receber chamadas e mensagens de telemarketing. Pelo texto, ele deverá inscrever-se em cadastro nacional telefônico de proibição de oferta.

O texto aprovado é um substitutivo do relator, deputado Luis Miranda (Republicanos-DF), ao Projeto de Lei 8195/17, de autoria do ex-deputado Heuler Cruvinel (GO).

Agência Câmara

Últimas Notícias