Comissão da OAB define estratégia para monitorar regularidade nos pagamentos de precatórios pelos TJ
O presidente da Comissão Especial de Precatórios, Eduardo de Souza Gouvêa, anunciou o monitoramento permanente nos pagamentos dos precatórios pelos Tribunais de Justiça. A medida visa detectar falhas nos procedimentos internos dos tribunais que atrasam os pagamentos. Segundo Gouvêa, a Comissão tem recebido inúmeras reclamações de incongruência entre valores liberados para pagamento e os efetivamente pagos. O Presidente afirma que esta é a primeira de uma série de ações que serão tomadas com o objetivo de agilizar os pagamentos dos precatórios. A ação foi definida pela comissão na reunião feita na tarde desta terça-feira (11), em Brasília.
“O objetivo é acompanhar a performance entre o que entra de recursos para pagar precatórios e os valores efetivamente pagos nas suas gestões.”, disse Gouvêa. De acordo com o presidente, a análise dos dados dos tribunais será feita pela comissão ao final do mandato dos presidentes dos Tribunais de Justiça com os números da gestão consolidados.
“Muitos se omitem em relação à questão dos precatórios. Isso é grave porque existe a previsão constitucional para que precatórios sejam pagos. O parágrafo 7º do artigo 100º da Constituição Federal é muito claro quanto a isso ao estabelecer que ‘o presidente do tribunal competente que, por ato comissivo ou omissivo, retardar ou tentar frustrar a liquidação regular de precatórios incorrerá em crime de responsabilidade e responderá, também, perante o Conselho Nacional de Justiça’. Então a ideia é fazer esse monitoramento e acionar eventualmente o CNJ quando percebermos que os pagamentos não estejam sendo realizados”, afirmou Gouvêa.