DPE-PR garante proteção a bens de companheiro em união homoafetiva
O autor da ação viveu em união estável por 8 anos e teve seu patrimônio ameaçado após o falecimento do companheiro
A Defensoria Pública do Estado do Paraná (DPE-PR), por meio de sua sede no Fórum Descentralizado da CIC, garantiu os direitos patrimoniais de assistido que vivia em união estável homoafetiva. A ação de reconhecimento de união estável, com pedido de tutela antecipada, foi ajuizada em fevereiro desse ano e teve decisão liminar favorável ao assistido na última segunda-feira (23), quanto ao arresto de um bem que está na posse dos genitores do falecido. O casal viveu em união estável por 8 anos. A DPE-PR já havia atuado no caso, garantindo o direito de visita do assistido ao companheiro em estado terminal no Hospital de Clínicas do Paraná (HC). A primeira ação foi realizada após os pais do paciente proibirem a visita sob alegações homofóbicas.
Após o falecimento do companheiro, a família levou o corpo e realizou o enterro em outra cidade, além de buscar a retirada de uma série de bens pertencentes ao casal. Foi quando a Defensoria Pública interviu novamente, desta vez para assegurar a integridade do patrimônio comum. Na decisão, o juiz destaca que “em que pese a presente demanda ter como único intento o reconhecimento da união estável, fato é que caso haja perecimento dos bens móveis os efeitos de reconhecimento da união estável para fins da futura partilha poderão ser esvaziados. (…) No caso dos autos, a probabilidade do direito se apresenta através das declarações de testemunhas juntadas”.
Sobre o processo, a defensora pública responsável, dra. Jeniffer Scheffer, explica que “a ação tem como objetivo reconhecer a união estável entre o autor e seu companheiro, com o intuito posterior de ingresso de Ação de Inventário Judicial, a fim de que a parte da partilha que é legalmente devida ao assistido seja resguardada, diante da notícia de que os genitores do falecido não reconhecem a união, bem como estão ameaçando dilapidar os bens que o casal conseguiu enquanto estavam juntos”. Segundo ela, “esta é uma grande vitória para a comunidade LGBTI+, que comumente tem seus direitos negados pelos particulares, o que os obriga a ingressar com ações judiciais, eis que não conseguem resolver estas questões de forma amigável com os demais envolvidos, que, não raramente, munidos de preconceito e ignorância, não aceitam as relações homoafetivas”, concluiu a defensora.
Confira o relato do assistido:
“Eu, antes de tudo preciso, principalmente, agradecer a Defensoria Pública, a todas as pessoas que estiveram envolvidas neste caso, que mostraram interesse e que lutaram comigo para conseguir fazer justiça. Como eu já tinha falado em outras oportunidades, quando me apresentei pela primeira vez no Ministério Público, eu tinha medo, medo de não ser ouvido, medo de que todas as pessoas virassem as costas para mim. Porque todo mundo me dizia que eu tinha que ficar quieto, porque eu não tinha direitos, porque perante a Lei eu não era nada, e que eu ia passar vergonha, enfim, muitas coisas. E a pessoa que me encorajou para levar adiante todo esse processo que eu fiz, que eu estou fazendo e que eu vou continuar, foi a minha mãe que, quando falei para ela que ia desistir, para não correr mais riscos, ela falou pra mim ‘não, você vai sim atrás dos seus direitos, você tem direitos, porque eu não criei você para você abaixar a cabeça e ser um covarde, e você vai fazer o que tiver que fazer’. Então eu tive o apoio incondicional da minha mãe. Ontem, quando eu recebi a notícia do Ouvidor-Geral, que me mandou a liminar do processo, perante tanta dor, tanto sofrimento que estou atravessando, por causa da perda do meu companheiro, pelo fato de não ter podido estar no seu velório, porque a família dele impediu de eu poder enterrá-lo junto com eles. A minha dor é muito grande. Mas ontem eu senti um pouco de alívio, porque a justiça esteve do meu lado. Espero que tudo isso que eu passei sirva de exemplo para outras pessoas que nem eu, que estejam passando pela mesma situação, pela mesma dificuldade, ou diretamente para evitar passarem por esta situação, porque hoje eu posso dizer e garantir que temos direitos sim, que a Lei nos protege, a justiça nos ampara. Então, para qualquer um que estiver passando por uma situação similar a que passei, a que eu vivi, não permitam isso. Contem com o apoio da justiça porque a gente tem direitos SIM!”