Bom Dia Advogado

Pela primeira vez na história, o Estado brasileiro foi condenado internacionalmente pelo crime de feminicídio. A sentença imposta pela Corte Interamericana de Direitos Humanos –  Corte IDH, órgão judiciário autônomo da Organização dos Estados Americanos – OEA, responsabiliza o Brasil pela discriminação no acesso à Justiça, por não investigar e julgar a partir da perspectiva de gênero, pela utilização de estereótipos negativos em relação à vítima e pela aplicação indevida da imunidade parlamentar.

A decisão, publicada no dia 24 de novembro, é referente ao feminicídio de Márcia Barbosa de Souza, ocorrido em 1998 na Paraíba. O acusado era o deputado estadual pela Paraíba Aércio Pereira de Lima, que só começou a ser julgado quando deixou de ser parlamentar, em 2003. A condenação só veio em 2007.

Apesar de ter sido sentenciado a 16 anos de prisão por homicídio e ocultação de cadáver, Aércio não chegou a ser preso e foi encontrado morto poucos meses depois, vítima de um infarto.

O entendimento da Corte IDH é de que a imagem de Márcia foi estereotipada durante o julgamento, no intuito de descredibilizá-la e impedir o andamento do caso. Para a entidade, a investigação e o processo penal tiveram “um caráter discriminatório por razão de gênero e não foram conduzidos com uma perspectiva de gênero”.

A sentença determina que o Brasil crie um sistema de coleta de dados sobre violência contra a mulher; ofereça treinamento para as forças policiais e membros da Justiça; promova conscientização sobre o impacto da feminicídio, da violência contra a mulher e do uso da figura da imunidade parlamentar; e o pagamento de indenização por dano material e imaterial para a família de Márcia, entre outros.

Julgamentos brasileiros devem seguir protocolo de perspectiva de gênero

O monitoramento e fiscalização das medidas adotadas para o cumprimento das decisões da Corte IDH direcionadas ao Estado brasileiro são feitos pela Unidade de Monitoramento e Fiscalização das Decisões da Corte IDH – UMF, do Conselho Nacional de Justiça – CNJ.

Em outubro, o CNJ aprovou o Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero, documento que reúne diretrizes para combater a discriminação contra a mulher nos julgamentos brasileiros. Segundo a coordenadora executiva da UMF, Isabel Penido, o protocolo será das fontes utilizadas no monitoramento do cumprimento da decisão da Corte IDH.

“O CNJ já vem incorporando esses parâmetros da perspectiva de gênero e do combate à violência contra a mulher, com ações específicas, como o Formulário Nacional de Avaliação de Risco, que pretende prevenir a reincidência da violência contra a mulher, entre outros. Agora, vamos estudar como dar seguimento para implementar essas medidas, de forma a consolidá-las no país”, destacou a especialista.