Estão abertas as inscrições para a advocacia dativa do Paraná
Estão abertas inscrições para a advocacia dativa no Paraná a partir desta segunda-feira, 1º de fevereiro, até dia 1º de março, às 23h59. A lista de advogados que se colocam à disposição da jurisdição será organizada por comarca e especialidade e enviada pela OAB ao Judiciário e à Procuradoria Geral do Estado (PGE-PR). Os procedimentos tomam como base a o Artigo 6º da Lei Estadual 18.664/2015.
Os profissionais que não estão inscritos atualmente e os que estão se cadastrando pela primeira vez na advocacia dativa devem fazer o curso on-line de habilitação oferecido gratuitamente pela Escola Superior da Advocacia (ESA) da OAB Paraná. A exigência faz parte das alterações no Regulamento da Advocacia Dativa, aprovadas pelo Conselho Seccional. O curso é sob demanda e pode ser realizado em horário livre, inclusive durante o período de inscrições.
Medidas relacionadas à tecnologia da informação foram adotadas de maneira preventiva para evitar instabilidade do sistema. Ainda assim, em caso de alguma dificuldade no acesso gerada pelo grande fluxo, a orientação é tentar novamente mais tarde pois o sistema será monitorado e vai se normalizar.
A advocacia dativa, organizada com critérios objetivos de nomeação e remuneração, tem sido fundamental para o acesso à Justiça e para o seu bom andamento. A iniciativa busca conciliar a remuneração digna e não discricionária dos advogados com a eficiência na alocação de recursos públicos destinados à satisfação de direitos fundamentais.