Desde 2000
Todas as manhãs informando o operador do direito
ADVOGADOS CORRESPONDENTES
23
Jun

Idoso em situação de vulnerabilidade deve ser recebido em instituição de acolhimento

Decisão da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Acre (TJAC) fixou o prazo máximo de 10 dias para abrigarem do idoso, do contrário o Ente municipal será penalizado com multa diária de R$ 5 mil

Os membros da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Acre (TJAC) determinaram que Ente municipal e entidade que acolhe idosos recebam um idoso de 74 anos de idade, que não tem família localizada, nem autonomia para morar sozinho.

O ente público tem o prazo de 10 para providenciar o acolhimento do idoso ou na casa especializada, ou disponibilizar hotel, ou ainda em outro lugar organizado de modo emergencial para acolhimento institucional, do contrário será penalizado com multa diária de R$ 5 mil.

Conforme é relatado no processo, o idoso estava internado em uma unidade hospitalar de saúde mental e recebeu alta no dia 15 de janeiro deste ano. Então, como o referido hospital não se mostra mais adequado para a convivência do idoso, buscou-se amparo na Justiça para ser acolhido em abrigo especializado.

Após avaliar o caso, os desembargadores que compõem o Colegiado do 2º Grau acolheram o pedido. A relatora do processo foi a desembargadora Regina Ferrari. Em seu voto, a magistrada citou a legislação onde estão estabelecidas a obrigatoriedade da proteção às pessoas idosas, como a Constituição Federal e o Estatuto do Idoso (Lei n.° 10.741/2003).

A desembargadora Regina Ferrari também explicou sobre a necessidade das instituições públicas assegurarem o direito à vida e assistência para pessoas idosas. “(…) compete ao Poder Público assegurar ao idoso a efetivação do direito à vida e à assistência integrarem instituição de longa permanência diante da carência de recursos financeiros próprios ou da família”.

TJ-AC

Últimas Notícias