Indignado, procurador do TO alerta sobre lei que dá compensação ao MP
“Salta aos olhos a imoralidade desta lei”, diz sobre norma que prevê licença compensatória aos membros do MP do Estado.
O procurador de Justiça Ricardo Vicente, do Tocantins, manifestou sua indignação diante de lei que prevê uma licença compensatória a procuradores e promotores membros do MP do Estado.
Segundo o procurador, a lei, que foi aprovada por iniciativa do colégio de procuradores de Justiça do TO e aprovada pela Assembleia de Deputados e pelo governador, prevê uma licença retroativa de 15 anos, o que, segundo ele, representaria algo em torno de R$ 300 mil a cada um dos 107 membros do MP Estadual. “A intenção é receber em dinheiro algo que nunca existiu. (…) Não dá para ficar calado. Estou estarrecido.”
Ressaltando a grave crise que assola o Estado e o país, ele solicitou a urgente revogação da norma.
A fala se deu durante 162ª sessão ordinária do colégio de procuradores de Justiça.
De acordo com Ricardo Vicente, a previsão está no art. 51-A da LC estadual 51/2008, introduzido pela LC 133/21.
Segundo ele, a novidade produziria 19 salários anuais a cada membro do MP, com alguns deles a títulos indenizatórios, em valor “líquido”. Seriam os 12 anuais, mais o 13º, os dois de férias que podem ser vendidos e mais a compensatória. “Totalizarão 19 salários completos, o que custará aos cofres públicos milhões de reais para beneficiar 107 autoridades – promotores e procuradores de Justiça.”
“Salta aos olhos a imoralidade desta lei. (…) É uma verdadeira excrescência legal. Não passa pelo princípio da moralidade.
Quero avisar aos deputados, que aprovaram por unanimidade essa lei, e também S. Exa. o sr. governador do Estado que a sancionou, que essa malfadada lei já autoriza de imediato o MP interna corporis através desse colegiado aumentar de 19 para 25, 26 e até 27 salários anuais, sabe-se lá quantos mais, através da compensação indenizatória.”
O membro do MP ainda afirmou que, em seus mais de 60 anos de vida, trabalha de modo voluntário aos necessitados há 40 anos, e que nunca viu crise tão grande. “Falta de comida, saúde, trabalho, escola, segurança. Enfim, falta tudo. Tudo.”
Diante dos fatos, propôs a rejeição total da licença compensatória e “a imediata aprovação da data-base para os servidores nos percentuais corretos e justos, pela defasagem salarial dos nossos servidores”.
“Solicito encarecidamente, em nome do povo tocantinense, especialmente os mais sofridos, que estão passando fome, que o senhor governador mande um projeto de lei revogando imediatamente essa lei compensatória para os membros do MP, com a sensibilidade dos parlamentares tocantinenses. Eu creio: não tiveram dolo, foram também induzidos a erro. Vamos consertar o erro. É o meu apelo.”
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