Indisponibilidade do PJe: TRT9 suspende prazos processuais
Em função da indisponibilidade do sistema PJe-JT iniciada nesta segunda-feira (2/12) e sem previsão de normalização, a presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT9), Marlene Suguimatsu, determinou a suspensão dos prazos processuais nas unidades judiciárias daquele Tribunal (Portaria SGJ 14 de 2019).
Acesse aqui a Certidão De Indisponibilidade DSIR 017/2019 que certifica o informado acima. Segundo a Secretaria de Tecnologia da Informação do TRT, assim que houver restabelecimento do sistema, uma certidão complementar será emitida, assim como uma nova portaria.
Prorrogação de prazos:
A Resolução CNJ n° 185/2013, de 18 de dezembro de 2013, diz:
Art. 11. Os prazos que vencerem no dia da ocorrência de indisponibilidade de quaisquer serviços referidos no art. 8º serão prorrogados para o dia útil seguinte, quando:
I – a indisponibilidade for superior a 60 (sessenta) minutos, ininterruptos ou não, se ocorrida entre 6h00 e 23h00; ou
II – ocorrer indisponibilidade entre 23h00 e 24h00.
§ 1º As indisponibilidades ocorridas entre 0h00 e 6h00 dos dias de expediente forense e as ocorridas em feriados e finais de semana, a qualquer hora, não produzirão o efeito do caput.
§ 2º Os prazos fixados em hora ou minuto serão prorrogados até às 24h00 do dia útil seguinte quando:
I – ocorrer indisponibilidade superior a 60 (sessenta) minutos, ininterruptos ou não, nas últimas 24 (vinte e quatro) horas do prazo; ou
II – ocorrer indisponibilidade nos 60 (sessenta) minutos anteriores ao término.