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17
Jun

Justiça brasileira não contabiliza homotransfobia como crime de racismo

Segundo CNJ, não foi criado assunto processual específico para discriminação contra LGBTs. STF tipificou crime em 2019

Desde que o Supremo Tribunal Federal (STF) criminalizou a homotransfobia, em 2019, nenhum caso do tipo foi contabilizado pela Justiça até junho de 2022. A informação é do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que esclarece que o crime é enquadrando na lei do racismo, que tem pena de 2 a 5 anos de reclusão.

Segundo o CNJ, a não contabilização dos casos ocorreu porque não havia sido criado um assunto processual específico para a discriminação contra LGBTs.

De acordo com o órgão, nos autos tudo era considerado apenas como “racismo”. O CNJ informou que a categoria foi criada há apenas dois anos, quando foi possível classificar o crime como intolerância ou injúria por identidade, expressão de gênero orientação sexual.

Contudo, de junho de 2022, até março deste ano, pouquíssimos casos foram registrados — apenas 60.

Devido a falta de dados, entidades tentam quantificar os casos consultando boletins de ocorrência, como fez o Fórum Brasileiro de Segurança Pública, que divulgou o total de casos de homofobia registrados como racismo desde 2020.

No total, durante o período observado, houve um aumento de 353% nas notificações, sendo 111 casos registrados em 2020, 328 em 2022 e 503 em 2023.

Em entrevista ao jornal Folha de S. Paulo, o advogado Paulo Iotti, responsável por defender a punição pela lei do racismo nos casos de homofobia e transfobia perante o Supremo, afirmou que a falta de assunto processual sobre homotransfobia mostra uma “má vontade inépcia e incompetência inacreditáveis” por parte do Judiciário.

“As secretarias de segurança pública poderiam instruir suas delegacias a tipificar a vítima e mapear esses dados nos boletins de ocorrência”, diz Iotti, que acredita que um caminho para a solução do problema seriam as polícias estaduais. “Se foi contra um gay, deixe, claro. Contra uma lésbica, também”, conclui.

Boletins

A ideia já vem sendo aplicada em São Paulo desde 2015. Os boletins online e presenciais têm campos onde podem ser colocado “homofobia ou transfobia” como provável motivador do crime.

A cidade também põe um campo de de identificação da orientação ou identidade sexual da vítima nos boletins, ajudando a identificar os casos quando eles chegam aos tribunais.

Falta capacitação dos agentes em casos de homotransfobia

O principal problema, no entanto, é a capacitação dos agentes. Segundo a Folha de S. Paulo, em 3 de fevereiro passado, o casal Rafael Gonzaga e Adrian Grasson sofreu suposto caso de homofobia em uma padaria na Santa Cecília, região central da capital paulista.

Ao tentarem estacionar o carro no local, havia uma pessoa sobre a vaga, identificada como a empresária Jaqueline Santos Ludovico, 35. Eles, então, pediram para estacionar, mas ela teria respondido com ofensas, segundo o boletim de ocorrência.

O registro policial aponta que Jaqueline teria empurrado o retrovisor do carro e desferido xingamentos homofóbicos. Depois, ela teria atirado um cone no casal, segundo o relato de testemunhas à polícia.

Parte da ação foi gravada. Na filmagem é possível acompanhar a mulher dizendo ser “mais macho que os homens e que valores estão sendo invertidos. “Eu sou de família tradicional. Eu tenho educação”, ela grita em direção ao casal.

Chamada, a PM liberou Jaqueline e não efetuou prisão em flagrante. Um processo foi instaurado na corregedoria da corporação a fim de investigar a conduta. Ainda não houve conclusão.

O Ministério Público de São Paulo denunciou a empresária em maio por lesão corporal e injúria racial por homofobia.

A defesa da mulher, no entanto, afirmou ser “exagerada e parcial” a forma como o caso é tratado e divulgado através da internet e dos meios de comunicação de massa.

ICL Notícias

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