Justiça determina que tabacaria pague multa de R$ 10 mil a cada vez que desrespeitar normas contra a pandemia
Em Altônia, no Noroeste do estado, o Juízo da Vara Cível da comarca determinou liminarmente que uma loja de conveniência e tabacaria localizada no Centro da cidade pague multa de R$ 10 mil a cada vez que desrespeitar as normas sanitárias para controle da disseminação da atual pandemia de coronavírus. A decisão atende pedido formulado em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Paraná, por meio da Promotoria de Justiça local.
Conforme apurou o MPPR, o estabelecimento vinha promovendo aglomeração de pessoas, sem uso de máscara nem distanciamento social, além de desrespeitar os horários permitidos de funcionamento, conforme decreto municipal relacionado às medidas de prevenção à pandemia. A Vigilância Sanitária chegou a multar a loja em R$ 125,53, valor irrisório que o Ministério Público considerou ofensivo ao princípio da proporcionalidade e que não impediu a continuidade do descumprimento às normas sanitárias. Em vista disso, ajuizou a ação requerendo a fixação de multa em valor compatível com a gravidade do ato.
Na análise do mérito, o MPPR requer a condenação da empresa ao pagamento de R$ 50 mil a título de reparação e compensação pelos danos morais coletivos causados.
Processo número 0001057-77.2021.8.16.0040.
MP-PR