Juíza determina tentativa de acordo antes da judicialização
Numa medida de caráter educativo e de incentivo à resolução pacífica de controvérsias, a juíza Maria Dolores Giovine Cordovil, do Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública de Belo Horizonte, indeferiu pedidos de tutela de urgência em duas ações movidas contra a Telefonica Brasil S.A. (Vivo) porque as partes não tentaram a conciliação extrajudicial antes da propositura da ação judicial.
Dois consumidores ajuizaram ação contra a Vivo pleiteando indenização por danos morais e materiais, alegando terem sido negativados indevidamente. Eles pediram a imediata retirada de seus nomes dos cadastro de proteção ao crédito e imposição de multa à empresa em caso de desobediência.
A juíza negou a antecipação de tutela sob o fundamento de que os consumidores não conseguiram demonstrar o risco de dano ao resultado nem utilizaram a via administrativa antes de buscar a judicialização da questão.
Segundo a magistrada, a plataforma www.consumidor.gov.br oferece um canal para as partes tentarem um acordo extrajudicial, antes de judicializarem a demanda. A ferramenta é gratuita e pode ser acessada de qualquer dispositivo com acesso à internet.
Na decisão, a magistrada estipulou o prazo de 15 dias para que os consumidores tentem solucionar o conflito pelo consenso, negociando com a companhia de telecomunicações.
A plataforma é utilizada para interlocução direta entre consumidores e empresas, para solução de conflitos de consumo pela internet, e tem um índice de 80% de resolução das demandas. Além disso, o prazo médio de resposta das empresas às solicitações é de sete dias.
De acordo com a juíza, a apresentação da documentação, a descrição da situação, a resposta da empresa pela plataforma www.consumidor.gov.br e até mesmo eventual demora superior a 10 dias no retorno ao consumidor permitirão examinar o caso melhor e identificar a existência da probabilidade do direito a autorizar a concessão da tutela de urgência.
“Isto porque, nos termos do que dispõe a norma do artigo 300 do Código de Processo Civil de 2015, a tutela provisória de urgência depende de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e a demonstração da possibilidade de dano ou risco ao resultado útil do processo, o que, sem tal tentativa de solução pela referida plataforma digital não restou demonstrado”, concluiu.
Acesse a íntegra das decisões.