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Justiça do Paraná ordena bloqueio de contas falsas no WhatsApp utilizadas para enganar clientes de advogado
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Justiça determina que cachorro de Letícia Sabatella seja devolvido à atriz
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TRF-3 determina concessão de BPC a mulher com fibromialgia e vulnerabilidade social
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Acusados de participar de morte de advogado são condenados em Caxias
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Tribunal afasta indenizações em caso de conflito acadêmico e publicações nas redes sociais
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Adolescente ofendido por influenciadora deve ser indenizado
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Shopping é condenado por constranger mulher trans que usou banheiro feminino
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Ex-diretor de presídio em Ibirité é condenado a 47 anos de prisão por assédio sexual
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TJ-DFT reconhece direito de servidora a horário especial para cuidar de filho com TEA
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Justiça condena policial por lesão corporal e violência em abordagem
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Pai é condenado por entregar motocicleta para condução de filho adolescente não habilitado
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Plataforma de jogos online é condenada a indenizar apostadora após cancelar apostas vencedoras
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Empresa de biocombustível deverá recuperar 192 hectares de vegetação nativa após incêndio
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Utilização de entrevista para tv aberta em documentário não gera dever de indenização
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Gestante em vulnerabilidade é internada compulsoriamente após uso contínuo de drogas
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Pais são multados por manter filho com Síndrome de Down fora da escola por anos
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Mãe entrega recém-nascida à adoção e permite que criança tenha nova família
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OAB pede veto a projeto de lei que amplia custas na Justiça Federal
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Testemunho indireto serve de prova, mas não basta para pronúncia, decide STJ
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Câmara aprova porte de arma de fogo para oficiais de justiça