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17Jan
Anuidade da OAB-PR pode ser convertida em créditos para cursos da ESA
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17Jan
Bob’s responde ao Burger King e ironiza campanha com advogados com milk shake
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17Jan
Ministra do STJ aplica de ofício redutor do tráfico privilegiado
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17Jan
Medida provisória define como prática abusiva a cobrança de qualquer taxa sobre Pix
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17Jan
Projeto aumenta transparência em processos sobre abuso contra crianças e adolescentes
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17Jan
Supremo determina recolhimento de livro assinado com pseudônimo de Eduardo Cunha
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17Jan
STJ: Mesmo sem notificação prévia, seguradora não deve indenizar segurado que ficou muito tempo sem pagar
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16Jan
Mantida justa causa de agente que trabalhou como vigilante de supermercado durante licença
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16Jan
Ex-gerente de banco será indenizado por agravamento de transtorno pós-covid e demissão vexatória
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16Jan
JT reconhece despedida discriminatória de auxiliar de produção em tratamento de dependência química
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16Jan
Condições de trabalho que agravam doença de empregada geram responsabilidade para empresa
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16Jan
TRF3 mantém multa de R$ 50 mil a cooperativa médica que impediu participação de beneficiário menor em plano de saúde
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16Jan
Provas contidas em processo em outro país sem participação de réus brasileiros não podem ser usadas para condenação no Brasil
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16Jan
Divórcio é decretado antes da citação do cônjuge, que reside nos EUA
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16Jan
Empresa é condenada a indenizar consumidora por falha na entrega de produto
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16Jan
Justiça condena acusado de estuprar 15 alunos de escola de futebol a 414 anos de prisão, oito meses após os crimes
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16Jan
Casal deve ser indenizado por atraso na entrega de imóvel
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16Jan
Médico e hospital devem indenizar paciente que sofreu queimadura durante cirurgia
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16Jan
Banco deve restituir parte de valor retirado de conta em golpe de acesso remoto
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16Jan
Consumidora que teve conta em rede social invadida deve ser indenizada