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04Fev
Instituição de ensino deve expedir diploma de curso superior e indenizar aluna por atraso na entrega de documento
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INSS não pode cancelar aposentadoria sem assegurar ao beneficiário o contraditório e a ampla defesa
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04Fev
Reconhecimento de união estável é condição obrigatória para a concessão de pensão por morte a ex-companheiro
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04Fev
Aluno adimplente que mudou de curso pode fazer novo financiamento estudantil
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04Fev
Justiça anula cláusula abusiva em contrato de pacote turístico
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Empresa de ônibus não deve responder por briga entre passageiras
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Consumo de morcego no feijão gera indenização
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Juíza utiliza depoimento especial para ouvir idosa em ação judicial
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Passageiros impedidos de embarcar devem ser indenizados pela Latam
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Empresa de telecomunicações terá que fornecer dados de clientes que praticavam crime na internet
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04Fev
Esposa de motociclista enterrado como indigente será indenizada
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04Fev
Pessoa trans pode alterar registro civil sem que lhe exijam cirurgia ou laudo médico
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04Fev
Pena pecuniária de um salário para dona de cães agressivos que atacaram vizinha
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04Fev
Plano de saúde deve fornecer home care e tratamento para bebê com doença rara
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02Fev
Nova diretoria e conselheiros federais da OAB tomam posse
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02Fev
Acordo acaba com 30 anos de litígio e encerra quase 1 milhão de processos
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02Fev
Advogado cego lembra experiência de fazer primeira sustentação oral no STJ
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STJ: Repetitivos e outros casos de destaque na pauta do primeiro semestre de 2019
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02Fev
Acordo encaminha solução para processo que tramitava há 31 anos no TRT-RS
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02Fev
Instituto Viver e Ceub são solidariamente responsáveis por obrigações trabalhistas devidas a atleta do time de basquete de Brasília