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02Fev
TRF4 determina que INCRA recalcule área demarcada
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02Fev
Manifestantes que bloquearam rodovia federal são condenados criminalmente
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02Fev
Recebimento de seguro-desemprego indevidamente configura estelionato previsto no art. 171 do Código Penal
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02Fev
INSS é condenado a conceder benefício de aposentadoria por idade a trabalhador rural boia-fria
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02Fev
Judiciário só deve intervir nas hipóteses de prática ilegal na atuação da Administração
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02Fev
Autorização judicial permite plantio de maconha
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02Fev
Aluno que se acidentou em escola será indenizado
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02Fev
Engenheiro indeniza colega por violação a direitos autorais
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02Fev
DF é condenado a indenizar jogador de futebol por abordagem abusiva de policial militar
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02Fev
Médica, doula e enfermeira são condenadas por lesões em bebê por demora no parto
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02Fev
Torcida organizada e São Paulo Futebol Clube terão que indenizar Prefeitura de Mogi das Cruzes
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02Fev
Municípios atingidos por catástrofes não são responsáveis por danos a terceiros
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02Fev
Aquicultora recupera prejuízo por dano ambiental mas leva multa por omissão de dados
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02Fev
Hotel Fazenda para pets indenizará por fuga de cão
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31Jan
Conselho Pleno da OAB homenageia as vítimas da tragédia de Brumadinho
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31Jan
16 cursos de Direito do Paraná recebem o selo OAB Recomenda
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31Jan
STJ atualiza tabela de custas judiciais
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31Jan
Morte de consignante não extingue dívida, e espólio deve ser usado no pagamento
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31Jan
Transportadora é condenada a indenizar motorista por mantê-lo sem atribuição e por determinar cumprimento de aviso-prévio dentro de garagem
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31Jan
Pernoite em caminhão não é considerado tempo à disposição do empregador