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PJe vai incorporar sistema de penhora on-line
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STJ: Quarta Turma autoriza penhora de 10% do rendimento líquido de aposentado para quitar honorários advocatícios
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14Fev
Honorários devem seguir regra objetiva; equidade é critério subsidiário
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14Fev
Leiloeiro não será ressarcido por guardar Hilux penhorada por quatro anos
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14Fev
Mudança do CPC não valida penhora do salário de servidora pública municipal
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14Fev
Mãe consegue indenização depois do fim do período de estabilidade da gestante
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14Fev
TRF 1ª Região afasta danos morais à pessoa jurídica em razão de cheques extraviados pelos Correios e postos em circulação
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14Fev
TRF1 concede benefício previdenciário a trabalhador rural portador de HIV
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14Fev
Bolsista de escola particular não pode usufruir de cota para rede pública em instituição de ensino superior
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14Fev
Negado pedido de indenização por danos morais de consumidor que dificultou troca de produto
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Jornalista deve ser indenizada em R$ 10 mil por ofensas em grupo de Whatsapp
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Casal é absolvido de culpa em afogamento de criança
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14Fev
TJ-DFT: Turma mantém condenação de condômina por ofensas ao síndico no Whatsapp
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14Fev
Empresa de ônibus deverá indenizar passageiro agredido por funcionário
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14Fev
Morador que teve casa invadida por enxurrada deve ser indenizado
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14Fev
Saneago tem de indenizar consumidor que teve fatura elevada
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14Fev
Prefeito condenado por improbidade ao emplacar carro oficial com sigla de seu partido
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14Fev
Oficina que deixa a desejar não pode reclamar de críticas em site do consumidor
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14Fev
Crianças e adolescentes não poderão entrar no Ninho do Urubu, decide Justiça
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13Fev
Diretoria de Prerrogativas da OAB Paraná presta assistência e obtém majoração de honorários