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13Fev
OAB debate no CNJ padronização em ações sobre benefícios previdenciários por incapacidade
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13Fev
Na vigência do CPC de 1973, não há obrigação de intimar devedor de alimentos representado pela DP
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13Fev
Paraná consegue autorização para continuar obras da Faixa de Infraestrutura no litoral
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13Fev
Fabricante de armas indenizará metalúrgico após morte de colega com disparo involuntário
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13Fev
Atendente terceirizada não tem direito a isonomia com empregados da CEF
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13Fev
Dispensa de mecânico durante estabilidade não justifica reparação moral
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13Fev
Quebra de sigilo telefônico não é prova suficiente para condenação por trafico internacional de entorpecentes
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13Fev
Devida indenização por danos morais a trabalhador que exerceu suas funções exposto ao DDT
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13Fev
Universidade tem autonomia para negar abono de faltas
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13Fev
A falta de matrícula do imóvel não é impedimento para desapropriação
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13Fev
Justiça autoriza universidade a negar diploma
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13Fev
Erro grosseiro do preço de celular em publicidade não obriga empresa a cumprir o anunciado
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13Fev
Justiça determina que licença maternidade tenha início após saída de recém-nascido da UTI
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13Fev
Instituições financeiras não são obrigadas a conceder crédito a consumidor
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13Fev
Casal apreendido por erro no emplacamento de carro deve ser indenizado
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13Fev
Estado é condenado a pagar mais de R$ 12 mil à vítima de acidente de trânsito
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13Fev
Fornecimento de luz tem relevância social e é preponderante sobre patrimônio tombado
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13Fev
Justiça condena Estado a indenizar filhos de mulher assassinada dentro de hospital
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13Fev
Ex- deputado e chefe de gabinete são condenados por manterem funcionária fantasma
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12Fev
XXVII Exame de Ordem: Confira o resultado preliminar da 2ª fase