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Aposentado garante fornecimento de laringe eletrônica e seus insumos
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Ex-policial penal que matou tesoureiro do PT é condenado a 20 anos
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Hospital deve indenizar paciente que teve tampa de seringa deixada no corpo durante cirurgia
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Justiça condena CBF e Insport TV por cobrança na transmissão de jogos da série D do “Brasileirão”
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Justiça de São Paulo garante adoção unilateral a padrasto
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Homem conquista direito à ampla convivência com filho autista após três anos
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Decisão inédita coloca cachorro como autor de processo na Justiça paraibana
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Advogado influencer consegue na Justiça restabelecer acesso à conta em rede social
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Justiça mantém bloqueio de motorista de aplicativo por atitudes homofóbicas e discriminatórias com usuários
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Coabitação não é requisito essencial para reconhecimento de união estável
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Ofensas enviadas por mensagens de WhatsApp configuram crime de injúria
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Ente estatal é condenado a indenizar familiares de adolescente morta em acidente na BR-364
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Empresa deve indenizar consumidor que ficou sem serviço de internet
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Município é responsabilizado por danos morais e materiais por cirurgia desnecessária
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Decisão judicial autoriza tratamento de pacientes de diversas doenças com canabidiol
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Comprador evita busca e apreensão de veículo ao comprovar boa-fé na aquisição
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TJ-SP determina que município crie políticas públicas de proteção a animais
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Empresas que vendiam óculos falsificados indenizarão detentora da marca
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TJ-SC nega prisão domiciliar a apenado que não provou vulnerabilidade de filhos menores
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Advogados do RJ poderão pagar anuidade da OAB com pontos do cartão de crédito