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Justiça determina bloqueio de verba pública para garantir compra de medicamentos
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Empresas são condenadas após manterem cobrança de compra não realizada por consumidor
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Servidora pública poderá reduzir jornada de trabalho para acompanhar filho com TEA
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03Set
TJ-SC confirma anulação de doação após DNA afastar vínculo biológico
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03Set
Estado não pode dispensar compensação ambiental em área de preservação permanente
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02Set
CNJ assegura expedição de mandado de pagamento em nome de advogado com poderes para receber e dar quitação
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02Set
OAB Paraná lança oficialmente a IV Conferência Estadual das Mulheres Advogadas. Confira a programação
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02Set
Governo cria novas regras para coibir abusos em venda de ingressos
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CCJ do Senado aprova PEC que acaba com jornada 6×1
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Projeto proíbe agente público de receber cortesias de empresas
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Projeto define culpa temerária no Código Penal para punir negligência extrema
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Cadela terá convivência compartilhada entre ex-casal, decide STJ
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Herança digital: as decisões do STJ sobre o acesso a bens deixados na internet
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STJ: Sexta Turma identifica comando oculto em recurso para enganar sistema de IA e determina comunicação à OAB e ao MPF
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Revertida justa causa de empregada adventista que se ausentava aos sábados
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Relação afetiva afasta vínculo de emprego de nora como cuidadora de sogra doente
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Sem carteira assinada, polidor de carros prova vínculo de emprego e garante direitos na Justiça do Trabalho
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Justiça acolhe pedidos do MPF e condena envolvida em esquema internacional de tortura e morte de animais
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TRF-3 confirma validade da política de transparência salarial e mantém exigência de divulgação de relatórios por empresas
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02Set
Justiça determina que condomínio devolva valores cobrados com base em “barulho de água”