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TJ-MG condena influencer por dano moral contra farmácia de manipulação
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TJ-MG condena dona de cão a pagar indenização por danos morais após ataque do animal
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Homem é condenado por estelionato após golpe na compra de veículo anunciado na OLX
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Justiça do DF condena motorista por atropelamento fatal em faixa de pedestre
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Ovos de chocolate: empresas são condenadas após larvas serem encontradas em alimento
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Companheiras serão indenizadas por falta de foto em casamento
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Mantida condenação de mulher por injúria racial contra funcionária de associação
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Veículo PCD não dá direito a seguro com valor de mercado sem isenção fiscal
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Justiça indefere participação por videoconferência de réu foragido
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OAB contribui com a construção de proposta internacional contra violência digital de gênero
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Centro de umbanda deve pagar ao Ecad por promover feijoada com música, diz TJ-SP
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STF inicia julgamento sobre lei que amplia cobertura de planos de saúde
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STJ: relator vota para que tempo de amamentação reduza pena de presas
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Senado aprova aumento de pena para roubo e furto de cabos
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Comissão aprova projeto que cria cadastro de condenados por violência contra idosos
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Projeto criminaliza desacato a vigilante, com pena de 6 meses a 2 anos de detenção
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Segurados não precisam devolver valores recebidos do INSS com base na tese da “revisão da vida toda”, decide STF
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Laboratório terá de pagar R$ 300 mil mais pensão a participante de estudo clínico que ficou com sequelas
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Vendedor consegue perícia em conversa de WhatsApp para provar pagamentos por fora
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Empresa pernambucana é condenada por assédio a mulheres e homossexuais