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10Fev
Ao afastar prescrição de direito, tribunal pode analisar mérito da causa se considerar as provas suficientes
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10Fev
Mantida rejeição de recurso protocolado à 0h do dia seguinte ao fim do prazo
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10Fev
Empresa é condenada a indenizar empregado que foi vítima de assédio moral após testemunhar em ação civil contra a chefe
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10Fev
Empresa é condenada a indenizar trabalhador vítima de racismo
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10Fev
Homem que respondeu inquérito por extorsão tem pedido de aquisição de arma negado
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10Fev
TRF-1: Quinta Turma nega pedido da Caixa para capitalização de juros em débito de cheque especial
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10Fev
Concessionária terá de indenizar consumidora que passou o natal sem energia
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10Fev
Justiça mantém condenação de plano de saúde que recusou atendimento pediátrico de urgência
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10Fev
Paciente que xingou médica é condenada a pagar indenização por dano moral
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10Fev
Covid-19: Laboratório é condenado por não prestar informação clara sobre teste
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10Fev
Supermercado é condenado a indenizar consumidora por abordagem excessiva
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10Fev
Advento da pandemia autoriza rescisão contratual entre novo franqueado e rede de franquias, decide TJ-SP
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10Fev
Homem é condenado por ofensas antissemitas contra vizinho
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10Fev
RJ: Justiça manda soltar jovem preso ao comprar pão no Jacarezinho
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10Fev
“A mulher morreu e eu não dormi”: estudante de medicina que ironizou morte de paciente é suspensa da faculdade
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09Fev
Presidente da OAB vai ao CNJ e pede a reabertura dos fóruns
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09Fev
OAB-PR: Comunicado
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09Fev
Tribunais são orientados a adotar cautela para coibir judicialização predatória
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09Fev
Decisão que defere interceptação telefônica deve demonstrar que medida é imprescindível
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09Fev
Laudo médico pode ser dispensado na propositura da interdição se o interditando se negar a fazer o exame