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Construtoras devem pagar aluguel a moradora que teve que deixar apartamento
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Justiça Federal condena motorista de aplicativo por migração ilegal de estrangeiros
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Pena imposta contra acusado por tráfico internacional de cocaína deve ser atenuada quando ele confessa o crime espontaneamente
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Mera ajuda financeira não configura dependência econômica da mãe em relação ao filho para concessão de pensão por morte
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Cliente que deu lance em consórcio e não recebeu moto deve ser indenizado
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Correntista que teve fatura de cartão de crédito em atraso debitada deve ser ressarcida
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Falta de condições adequadas de trabalho gera indenização
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Empresa deve indenizar consumidor que ficou sem as fotos do casamento
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Justiça determina que empresa adote medidas para garantir acessibilidade de passageiro
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TJ-CE homologa indenização de R$ 1,2 milhão para família que perdeu duas crianças eletrocutadas em via pública
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Aeroporto custeará tratamento veterinário da cachorra Pandora até a recuperação
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Imprensa exerceu direito de informação ao noticiar queixa contra taxistas, decide juiz
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TJ-RS mantém prisão de devedor de alimentos
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OAB Paraná vai ao TJ-PR requerer o retorno do trabalho presencial nos fóruns
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Proposta tira da comunhão universal o patrimônio da vítima de homicídio doloso praticado pelo cônjuge
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Com alta médica negada por não ter registro civil, mãe segue em maternidade 28 dias após dar à luz
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MP não pode pedir dados sigilosos à Receita sem autorização judicial, decide STJ
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Cabem honorários recursais se a apelação do réu é desprovida quanto a algum dos litisconsortes ativos simples
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STJ suspende greve dos peritos médicos do INSS e sugere mediação para solucionar o conflito
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10Fev
Ao afastar prescrição de direito, tribunal pode analisar mérito da causa se considerar as provas suficientes